Nesta sexta-feira (27) a OAB/SC participou da II Blitz Nacional realizada pelo Conselho Federal da OAB em aeroportos de todo o Brasil. Em Santa Catarina, a ação aconteceu durante a manhã em Florianópolis, no Floripa International Airport, e foi acompanhada pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, Geyson Gonçalves. Também participaram os Procons Estadual e Municipal.

“A OAB apesar de ser uma entidade de classe, não atua apenas nesse sentido. Até pelo seu papel em respeito ao Estado Democrático de Direito e em aspectos relacionados à vida política brasileira, entre eles, a questão dos consumidores. Temos acompanhado nos últimos anos diversos problemas, entre os mais recentes destaco os planos de saúde e as companhias aéreas. Então o papel da OAB é exatamente trabalhar para colaborar para que democracia e a lei de maneira geral sejam cumpridas, o que não está acontecendo no caso da Resolução 400 da Anac”, explicou Geyson Gonçalves.

A iniciativa foi acompanhada pela imprensa e público em geral e diz respeito às imposições estabelecidas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que incluiu a cobrança das malas despachadas. A norma é contrária ao Código Civil (artigos 734 -742) no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. 

A atividade acontece em paralelo à “Campanha Bagagem sem Preço”, iniciada em agosto de 2016 pela OAB Nacional, através da Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. No ano passado, uma vistoria nacional também foi realizada em favor dos direitos do passageiro-consumidor. Em especial, em relação aos reiterados abusos enfrentados pelos passageiros aéreos. 

A fiscalização levou em conta se o atendimento preferencial em embarques estava sendo efetuado; se as informações sobre bagagens e bagagens de mão estavam padronizadas e o serviço vinha sendo disponibilizado; se havia alteração contratual mediante a não utilização do trajeto de ida e/ou prejuízo quanto ao trajeto de retorno; e se havia cobrança adicional mediante a ‘Declaração Especial’ prevista para objetos de valor nas malas.

Segundo os agentes de fiscalização, em Florianópolis, o saldo da vistoria foi positivo. “A gente verificou que as empresas se adaptaram e as informações estão, de forma geral, precisas e disponíveis ao consumidor. Vistoriamos as quatro companhias aéreas que atuam no aeroporto e os maiores problemas se deviam às passagens de ida e volta. Vimos que mediante comunicado oficial todas as empresas estão adaptadas, e que uma delas não exige essa comunicação. Já quanto à declaração de valor especial, notamos que algumas companhias não aceitam o serviço, outras possuem cofres, e algumas requerem despacho direto no setor de cargas, após preenchimento de formulário. Quanto às bagagens também não houve incidentes. Acreditamos que isso se deve à atuação conjunta que viemos fazendo desde o ano passado”, concluiu o agente fiscal de Relações do Consumo do Procon de Santa Catarina, Isnando Bezerra de Mello.