A OAB Santa Catarina oficiou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestando apoio ao recente memorial formulado pelo Conselho Federal da OAB, o qual trata do direito previsto à advocacia de receber os honorários contratuais destacados nos precatórios federais ainda neste ano. O pleito da Seccional catarinense foi encaminhado na última sexta-feira (29), portanto, antes do julgamento no Conselho da Justiça Federal que deve definir novo critério de pagamento para a verba honorária. A sessão extraordinária está marcada para ocorrer na manhã desta terça-feira (2), a partir das 10h.
No memorial elaborado pela OAB Nacional, requer-se que o CJF regularize e uniformize a metodologia adotada no âmbito da Justiça Federal quanto ao novo regime de pagamento de precatórios, especialmente em relação à diferenciação dos precatórios com honorários contratuais destacados.
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, reiterou o apoio da Seccional catarinense à mobilização do Conselho Federal da OAB. "Entendemos que a situação é complexa, afinal de contas os nossos honorários são verba de natureza alimentar. Portanto, estamos empenhados para que nenhum advogado e nenhuma advogada seja prejudicado neste ano", ressaltou.
O memorial é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que tem liderado a interlocução para assegurar o pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais. Juntam-se neste trabalho o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, que no exercício da presidência do Conselho Federal da Ordem esteve reunido com o ministro Jorge Mussi para expor o pleito da advocacia; e a conselheira federal da OAB por Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn.
Providências
A OAB Santa Catarina tomou conhecimento de despachos emitidos pelo TRF4 em precatórios com previsão de pagamento para 2022, nos quais haveria liberação para a parte autora, entretanto, os honorários advocatícios contratuais destacados ficariam para pagamento futuro. Desde então, tem buscado providências para solucionar a situação que pode resultar em prejuízos para os advogados e advogadas.
No âmbito da Seccional catarinense, tal matéria tem sido acompanhada de perto pela Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral), presidida pelo advogado Kisley Domingos; assim como pelo conselheiro estadual da OAB/SC, Jorge Mazera.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC