A OAB Santa Catarina acompanhou a OAB Nacional em reunião com o ministro Jorge Mussi na tarde desta quarta-feira (20), em Brasília, oportunidade em que foi requerida a revisão do critério de pagamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o pagamento de honorários contratuais destacados em precatórios federais neste ano. O magistrado catarinense está exercendo a presidência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. A mobilização do Conselho Federal e das Seccionais da OAB pretende permitir à advocacia o recebimento da verba, reservada mediante contrato, junto ao crédito principal ainda em 2022.

No exercício da presidência do STJ e do CJF, Mussi ouviu atenciosamente a reivindicação dos advogados e advogadas para que seja observado o disposto previsto em resolução do próprio Conselho da Justiça Federal, o qual estabelece que os honorários destacados não configuram outro precatório ou crédito acessório ao principal, mas sim parte integrante do valor devido a cada credor.

Em paralelo à interlocução, um estudo para editar o respectivo critério está em andamento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Conforme informado pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues nesta segunda-feira (18), ao presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, a intenção é uniformizar o pagamento dos precatórios no âmbito de todos os Tribunais Regionais Federais.

O estudo tem como fundamento o parágrafo 2º do artigo 18 da Resolução nº 670/2020, do CJF, que afirma serem os honorários contratuais parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie da requisição.

A OAB/SC subscreveu nota conjunta do Conselho Federal da OAB, endereçada ao Conselho da Justiça Federal na última sexta-feira (15), chamando atenção justamente para o disposto na normativa acima referida.

Mobilização

A Seccional de Santa Catarina está participando da mobilização, coordenada pela OAB Nacional, por entender que caso não seja alterado o critério de pagamento divulgado pelo TRF4 haverá uma ilegal e injusta penalização da advocacia não apenas do Sul do Brasil, mas de todo o País.

“Estamos apreensivos com a falta de previsão do pagamento dos honorários contratuais neste ano. A nossa verba honorária tem natureza alimentar. As advogadas e os advogados que trabalharam para obterem os valores não devem ser prejudicados com a pena de recebê-los só em 2023”, ressaltou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, depois da reunião em Brasília.

O Conselho Federal da OAB está atuando junto ao CNJ para agilizar a expedição da normativa. “Enquanto isso, requeremos o cumprimento do que está previsto na resolução do Conselho da Justiça Federal, do disposto que deixa claro que os honorários contratuais são parcela integrante do valor devido a cada credor”, asseverou o presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn.

Horn foi quem liderou a comitiva no encontro com o ministro Jorge Mussi, nesta quarta-feira (20), a qual foi composta pela conselheira federal da OAB por Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn. Também somaram-se ao grupo: a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter; o presidente da OAB Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista; assim como os advogados Ana Torreão Braz, Roberto Rosas e Zany Leite Jr.

Acompanhamento

O acompanhamento dessa situação conta ainda com os esforços, em defesa dos honorários advocatícios, do conselheiro estadual da OAB/SC, Jorge Mazera; e do presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da Seccional, Kisley Domingos.