A gestão da OAB/SC tem na sua trajetória mais um momento histórico. Nesta quarta-feira (23), o presidente da OAB catarinense, Rafael Horn, e o Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, assinaram um Termo de Compromisso Institucional para pactuar a integral observância dos critérios da alternância e sucessividade, a serem implementados pela destinação da vaga no momento da vacância do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).

A iniciativa partiu da OAB/SC para garantir a formalização do processo e lisura do procedimento. No dia 14 de abril, a Seccional foi notificada pela presidência do TJSC sobre a vacância da vaga em razão do pedido de exoneração do desembargador Ronei Danielli, de que a mesma seria destinada ao MPSC. Já no dia seguinte, Horn oficiou ao TJSC questionando sobre a alternância da ocupação da vaga ímpar dentre aquelas destinadas ao Quinto Constitucional do Ministério Público e da Advocacia no âmbito do TJSC desde 1997.

No entanto, no dia 19 de maio, o TJSC entendeu como a vaga pertencente ao MPSC. Como argumento, seguiu os critérios das regras da paridade e da alternatividade para preenchimento das vagas destinadas ao Quinto Constitucional, que ensejam quando o número reservado for par, fica respeitada a classe de origem; quando for ímpar (caso de Santa Catarina), procede-se ao critério de alternância, independentemente da classe. Em determinado momento histórico, uma das classes ficará com maior número de desembargadores (10 contra 9).

Para Horn, através do diálogo e interlocução, a medida garantiu o entendimento para a sucessividade às novas vacâncias futuras. “Se um novo questionamento ocorrer, por exemplo, daqui a 20 anos, teremos esse compromisso firmado com o MPSC para subsidiar o procedimento para as instituições, trazendo lisura e segurança jurídica”, reiterou.

Comin destacou que: “Cumprimentamos a OAB Santa Catarina pela iniciativa desse gesto, trazendo mais segurança jurídica ao formalizar esse tema. Nós do MPSC estamos alinhados com a OAB/SC”, reiterou.

Também estava presente no encontro a secretária-geral adjunta, Luciane Mortari.