O caso de um advogado que teve que participar de audiência da cama do hospital após o juiz negar adiamento é um exemplo claro da importância da aprovação do PL 5.962/19, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto, sugerido pela OAB/SC, que referendou a sugestão do advogado Luiz Carlos Goulart, membro da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional catarinense.
Nesta sexta-feira (13), a OAB/SC e o CFOAB oficiaram ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, reiterando pedido de urgência na aprovação do Projeto de Lei 5962/19, que suspende a tramitação do processo judicial quando o advogado constituído adoecer.
Acolhendo proposição da OAB/SC, o Colégio Nacional de Presidentes de Seccionais da OAB realizado em 13/7/2020, por unanimidade, já havia acolhido proposição do Presidente da OAB catarinense, Rafael Horn, no sentido de requerer a urgente aprovação do PL 5962/19. O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ressalta que a iniciativa da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional se tornou ainda mais relevante durante a pandemia. “A OAB/SC já vinha atuando na defesa dos profissionais que estão adoecendo, principalmente em casos de Covid-19, porém, conseguindo a suspensão dos prazos caso a caso junto ao Poder Judiciário. Eis porque a aprovação dessa legislação se torna ainda mais essencial em tempos de pandemia, pois trará uma tranquilidade para o advogado e seu constituinte, evitando a perda de prazos e o perecimento de direitos em função de doença do profissional”, reforçou o dirigente.
“A votação do PL se faz ainda mais urgente nesse período excepcional que vivemos. Trata-se de garantir a dignidade da advocacia, e a proteção tanto do advogado acometido de enfermidade, quanto do cidadão, que não pode ter sua defesa prejudicada numa situação como essa”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
A OAB/SC havia garantido junto ao TJSC a suspensão dos prazos processuais aos advogados Luana Vieira, Paulo Sérgio Melo Guedes, Marino de Oliveira, dentre tantos outros, enquanto estiveram hospitalizados, vitimados pela Covid-19.
Tramitação do PL 5969/19
Após a Seccional catarinense contatar a deputada federal Carmen Zanotto em 16 de julho de 2020, ela solicitou, através do REQ2378/2020, e obteve o reconhecimento da necessidade de urgência na tramitação, alcançando o apoio de lideranças e o devido quórum em 15/9/2020, estando o PL 5969/19 apenas na pendência da apreciação da Presidência da Câmara dos Deputados para ser levado ao Plenário da casa.
A Seccional também mobilizará os deputados federais para a aprovação do texto legislativo quando a matéria for levada ao Plenário da Câmara Federal.
