A OAB Santa Catarina e o Conselho Federal da OAB ajuizaram ação civil pública contra a startup TIKAL TECH visando obrigar que a empresa pare de oferecer serviços privativos da advocacia. O Sistema de Fiscalização da OAB/SC constatou que a entidade estaria realizando práticas ilegais em diferentes estados, portanto comunicou ao CFOAB que atuou judicialmente em conjunto com a Procuradoria da Seccional Catarinense.

De acordo com a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, essa atuação conjunta respalda o excelente trabalho que tem sido desempenhado pelo Sistema de Fiscalização da OAB/SC. “Estamos atentos e prontos para combater toda e qualquer entidade ‘indeterminada’ que ofereça serviços advocatícios ou jurídicos de forma ilícita, comprometendo o prestígio da advocacia e prejudicando não apenas os advogados e advogadas, mas também os próprios consumidores”, ressaltou Cláudia.

A Seccional verificou ainda que, além da oferta ilegal dos serviços privativos da advocacia, a startup estaria promovendo possível captação de clientela e mercantilização da profissão. “Com as provas coletadas, ficou claro que o intuito da referida empresa é captar clientes e prestar serviços advocatícios e jurídicos a valores aviltantes”, destacou o presidente da Comissão Fiscalização da OAB Santa Catarina, Marcelo Geiser Duran.

Sobre o caso

O Sistema de Fiscalização da OAB/SC tomou conhecimento, por meio do Núcleo de Atendimento Judiciário do Foro da Justiça Federal no Estado, de que a startup TIKAL TECH estaria oferecendo serviços privativos da advocacia. A empresa, em tese, faz uso indevido do princípio do jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais, aproveitando-se do direito da parte de postular sem a participação de advogado ou advogada.

De acordo com as informações analisadas pela Seccional, a Tikal Tech tem acionado o Juizado Especial Federal para patrocinar ações judiciais em nome terceiros, relacionadas principalmente à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante protocolo e acompanhamento das referidas ações, cujas peças processuais também são fabricadas pela startup.