A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, vem a público externar sua preocupação com os segurados do INSS, principalmente durante o período de pandemia do Covid-19. Em nota oficial, a entidade aponta que as longas filas virtuais para atendimento nas agências geram graves danos à dignidade e à subsistência de idosos, pessoas com deficiência e doentes.
Conforme relatos à OAB/SC, há casos em que o segurado esperava por até seis meses o pagamento de seu benefício, concedido por decisão judicial, e mesmo assim houve descumprimento pelo INSS. Recentemente, a situação foi ainda mais agravada, pois esses segurados terão que esperar uma nova intimação/tarefa a ser feita pela Justiça Federal para, só então, iniciar a contagem de um novo prazo de 25 dias úteis para que a autarquia cumpra a ordem judicial, tornando ainda mais longo o tempo de espera. Além disso, as diversas multas já aplicadas contra o INSS foram suspensas durante esse novo prazo.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatiza que os casos de descumprimentos de decisões judiciais são especialmente complicados, porque os segurados, desamparados pelo caos administrativo, buscam o Judiciário para ver seus direitos garantidos, mas, também lá, sofrem os efeitos da reiterada morosidade do INSS.
“São pessoas que esperam há muito tempo a concessão ou restabelecimento de valores alimentares. Agora, durante a pandemia do Covid-19, a situação, que já era crítica, alarmou-se ainda mais, sendo lamentável que num período de pandemia a insensibilidade do Poder Público coloque em risco o sustento dos que mais necessitam dele”, asseverou.
A entidade alerta ainda que, com o fechamento das agências e o cancelamento das perícias agendadas, houve a promessa de adequação dos canais de atendimento para permitir o envio da documentação médica para realização de perícias indiretas, fato ainda não concretizado.
“Embora não ignoremos as dificuldades internas do INSS e reconheçamos o esforço de seus servidores, não há como se admitir tamanha inércia. Já cobramos medidas urgentes e até agora nada. Essa é a realidade enfrentada pela maioria dos segurados vinculados ao INSS, deixados à mercê da própria sorte, agora ainda mais agravada pelas consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia Covid-19. Nossos idosos, pessoas com deficiência e doentes precisam de resposta para seus processos previdenciários administrativos e judiciais. Toda a sociedade tem sido prejudicada pela deficiência de atendimento e morosidade do INSS!”, rechaçou.
Colapso previdenciário: morosidade do INSS ocorreu em mais de 70% das decisões administrativas
Segundo nota técnica da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 1º/12/2019 o INSS possuía, na via administrativa, um passivo de 2.208.886 processos aguardando análise, ou seja, fora do prazo legal previsto para as respectivas decisões de concessão.
Para a Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral, presidida pelo advogado Jorge Mazera, até o mês de outubro de 2019 a morosidade do INSS ocorreu em 71,26% das decisões administrativas.
“Sabemos das deficiências estruturais do INSS e reconhecemos a boa vontade de grande parte de seus servidores em superá-las, mas os dados oficiais analisados pela Comissão demonstram uma morosidade inaceitável na análise administrativa, cujos efeitos sociais são extremamente nocivos aos segurados, fato que ganha maior relevância no atual cenário da pandemia covid-19, com aumento do desemprego e da vulnerabilidade social”, declarou.
Agrava esse cenário o passivo da ordem de 120 mil requisições referentes ao cumprimento de determinações judiciais da Justiça Federal da 4ª Região que tratam, principalmente, da implantação de benefícios previdenciários, muitos por incapacidade, assistenciais e pensão por morte, recentemente encerrado através de acordo firmado entre o INSS e a Corregedoria do TRF4.
Confira os ofícios encaminhados pela OAB/SC cobrando mudanças:
Descumprimento de decisões judiciais por parte do INSS.
Referente ao SEI 0003147-68.2019.4.04.8003
Procedimentos sobre Perícia Médica – restrições da COVID-19
Ofício ao CFOAB para opoio a reivindicações junto ao INSS – Covid-19
