Em sessão extraordinária do Conselho Pleno foi aprovado, por unanimidade, na tarde desta sexta-feira (02), o relatório sobre o impeachment contra o governador e vice-governadora do Estado, o qual define que a Seccional atuará como “custos legis”, acompanhando todos desdobramentos do processo, junto ao Tribunal Misto que julgará o caso.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatizou que a Seccional “irá resguardar as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal e a ampla defesa durante o transcorrer do presente processo de impeachment para que o mesmo mantenha o rito da legalidade”.
No relatório, o presidente da Comissão da Comissão de Acompanhamento do Processo de Impeachment, conselheiro estadual Rogério Duarte, destacou o papel da Ordem dos Advogados do Brasil como defensora da Constituição, da legalidade e do Estado Democrático de Direito, devendo atuar como fiscal da lei. “A OAB/SC pode dar uma contribuição muito importante nesse processo e nesse acompanhamento, participando desta interlocução, debatendo e dialogando com a sociedade”, observou, reforçando que a OAB poderá no futuro provocar o Congresso Nacional para atualizar a Lei 1079/1950, que já está defasada. “A crítica à atual legislação não é ao processo que está correndo em SC, pois ele está seguindo o que diz a lei, mas que se faça um debate sobre esse texto que é do século passado”, explicou.
Concluindo, o relator enfatizou que cabe à OAB/SC, neste momento, atuar para defender as prerrogativas dos cinco advogados que estão atuando no processo e que o mesmo se dê em clima de normalidade. “O mérito não cabe ser discutido por este Colegiado, pois o processo já está sendo analisado pelo Tribunal Misto, assim nosso papel será o de representar os interesses da advocacia e da sociedade catarinense, como defensora do Estado Democrático de Direito”, finalizou.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC