A OAB/SC vai requerer a gravação de todos os atos processuais praticados no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Federal e Polícia Civil de Santa Catarina. O Conselho Pleno da Seccional decidiu por unanimidade seguir com a proposição, que tem como base recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta sexta-feira (23).

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, relembrou que a Seccional recentemente conseguiu regulamentar a gravação dos atos processuais junto ao CNJ. “O avanço da prática na Justiça Estadual e Federal da nossa região foi uma vitória que tem garantido a proteção do direito das partes, a melhor produção de provas e a defesa das prerrogativas da advocacia. Atendendo ao pleito de advogados e advogadas catarinenses, queremos agora estender as gravações para a esfera das polícias e do Ministério Público", ressaltou.

A conselheira federal da OAB/SC, Sandra Krieger, também conselheira no CNMP, observou que a ampliação é necessária. “Na esteira do que o CNJ estabeleceu, eu vejo uma necessidade premente de que seja obrigatória a gravação dos procedimentos preparatórios e dos atos investigatórios para evitar eventuais abusos de autoridade e garantir o devido processo legal”, destacou.

Ofícios serão encaminhados ao CNMP, ao Ministério da Justiça (endereçado à Polícia Federal) e ao chefe da Polícia Civil de Santa Catarina.

Regulamentação

Em janeiro de 2019, cumprindo compromisso com a advocacia de Santa Catarina, foi proposta pela Seccional a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas salas de audiência na Justiça do Trabalho. A medida procurou expandir uma prática adotada pela Justiça Estadual e Federal em determinados atos.

A grande vitória da OAB/SC veio neste ano, quando o CNJ resolveu que todos os atos processuais virtuais ou presenciais fossem gravados. “Esse marco civilizatório do Poder Judiciário, que tem contribuído positivamente com o exercício da advocacia em todo o Brasil, nasceu aqui na nossa Seccional”, destacou Horn, que na época representou o CFOAB durante a votação.