A OAB Santa Catarina está mobilizando a bancada catarinense no Senado Federal na busca de sensibilizar os parlamentares quanto à aprovação do PL 4491/21. O projeto libera segurados do pagamento de perícias médicas no INSS, estabelecendo novamente o Poder Executivo como fonte de custeio dos procedimentos. A Seccional encaminhou ofícios aos senadores nesta terça-feira (8), antes da matéria ser apreciada em Plenário na quarta (9).
“Os segurados que postulam benefícios junto ao INSS são cidadãos que, via de regra, estão impossibilitados ou mesmo são incapazes de trabalhar. Sem renda, essas pessoas não têm condições de pagar pelos valores que são cobrados pelas perícias médicas, ainda mais em meio a crise pela qual estamos passando”, explicou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.
Caso o PL 4491/21 seja aprovado, haverá a prorrogação da lei que criou a regra transitória de custeio, prevendo o pagamento por parte do Poder Executivo das perícias médicas nas ações em que o INSS figure como parte do processo.
A interrupção dos pagamentos pelo Poder Executivo resultou no aumento de processos sobrestados na Justiça Federal. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, Jorge Mazera, essa situação está atrapalhando o fluxo da advocacia.
“Os processos sobrestados na Justiça Federal atrapalham o fluxo da prestação jurisdicional e afetam o próprio exercício da advocacia, especialmente o trabalho dos colegas que militam no âmbito do Direito Previdenciário", observou Mazera, que também é conselheiro estadual da OAB/SC.
Segundo a conselheira federal da OAB, Gisele Kravchychyn, “além de garantir o custeio das perícias médicas para a população que postula junto ao INSS, a aprovação do projeto vai restabelecer o fluxo da prestação jurisdicional, possibilitando a volta à normalidade para a advocacia previdenciária”.
Confira a íntegra dos ofícios:
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
