A OAB/SC encaminhou ofícios ao MPF em Santa Catarina e ao Congresso Nacional buscando cooperação para impedir a abertura de novas vagas em cursos de Direito na modalidade de Ensino a Distância (EAD) no Estado. O pleito da Seccional catarinense, que atende deliberação aprovada pelo Conselho Pleno e apreciada pelo Colégio de Presidentes de Subseções, é mais uma das ações de combate ao estelionato educacional que está ocorrendo em decorrência da criação indiscriminada dos cursos.

Por meio dos ofícios, foi solicitada pela OAB/SC a adoção de medidas urgentes com o intuito de impedir a abertura de vagas para cursos de Direito na modalidade EAD em Santa Catarina, enquanto não houver claro e apropriado marco regulatório por parte do Ministério da Educação (MEC).

“Não toleramos o retrocesso representado por telecursos que limitam a interação entre alunos e professores. Estamos buscando agora a cooperação para garantir a efetiva qualidade de ensino e, consequentemente, a formação acadêmica que possibilite a profissionalização pretendida pelos estudantes”, declarou o presidente em exercício da OAB/SC, Maurício Voos.

Os documentos foram endereçados para senadores membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal (Dário Berger, Esperidião Amin e Marcelo Castro) e parlamentares membros da Comissão de Educação da Câmara de Deputados (Angela Amin e Professora Dorinha Seabra Rezende), assim como para o procurador-chefe do MPF/SC, Daniel Ricken.

Estelionato educacional

A Seccional destacou nos ofícios que, historicamente, a OAB vem manifestando contrariedade à criação indiscriminada dos cursos, tanto em nível nacional quanto estadual, tendo em vista os percentuais de aprovação dos candidatos no Exame de Ordem – etapa que é indispensável para o exercício da advocacia. Em seis dos últimos exames, os índices de aprovação apresentaram média que gira em torno de apenas 21%.

De acordo com a OAB/SC, os números são resultado direto da aprovação descriteriosa por parte do MEC de novos cursos de Direito em todo o Brasil. Isso porque, uma vez que as instituições de ensino não apresentam condições adequadas para ministrar aulas com os parâmetros de avaliação que levem os bacharéis à qualificação necessária, os graduados se tornam vítimas de um “verdadeiro estelionato educacional”.

A Seccional argumenta ainda que o MEC recebe pedidos de credenciamento de cursos de Direito na modalidade EAD desde 2009, mas somente neste ano – sob o pretexto de alcançar a meta 12 do PNE (Plano Nacional de Educação) – constatou-se que as atenções da pasta se voltam “perigosamente” para a aprovação de tais pedidos.

O pleito da OAB/SC visa, portanto, proteger “os direitos dos milhares de estudantes que, em busca de formação acadêmica e carecendo de recursos financeiros, possam ser vítimas da oferta de cursos baratos e desprovidos do necessário quadro de docentes, da adequada grade curricular e das indispensáveis atividades de ensino e extensão que caracterizam um curso superior em sua essência”.