A OAB Santa Catarina (OAB/SC) esteve reunida com a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tratar do projeto de equalização das cargas de trabalho, especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias. Na reunião, realizada de forma virtual nesta terça-feira (20), um parecer conjunto contrário à proposta de retirada de competências de Varas no Estado foi apresentado pela Seccional.

O documento entregue pela OAB/SC versa a respeito de relatórios, elaborados por um grupo de trabalho instituído pela Corregedoria do TRF4, que preveem a extinção da competência de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e a retirada da competência criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina.

A presidente da Seccional externou a preocupação das advogadas e dos advogados catarinenses. “Entendemos a importância do projeto de equalização, mas para Santa Catarina, neste momento, isso acarretaria prejuízos tanto para a advocacia quanto para os jurisdicionados”, ressaltou Cláudia Prudêncio.

O presidente do Tribunal, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reconheceu que a solução mais adequada para o Estado passaria pela criação de novas varas. “Embora não tenhamos condições financeiras para isso, posso garantir que não faltará diálogo e escuta ativa no processo”, declarou.

A presidência do TRF4 deverá analisar o parecer encaminhado pela OAB/SC, que seguirá atuando pela manutenção das competências nas Varas Federais de Santa Catarina, como medida de oportunizar a realização de estudos mais aprofundados sobre o assunto por parte do Tribunal.

Números

O documento confeccionado pela Seccional expõe números que reforçam a necessidade do pleito, como o fato de Santa Catarina contar com apenas 45 unidades judiciárias da Justiça Federal, enquanto os estados do Paraná e do Rio Grande do Sul possuem, respectivamente, 70 e 82 Varas Federais.

A proposta do TRF4 de retirada das competências de execução fiscal de unidades judiciárias catarinenses, a fim de recomposição de acervos às seções Judiciárias do Paraná e do Rio Grande do Sul, resultaria à advocacia de Santa Catarina um ônus até então inexistente para o exercício da profissão.

Isso porque essa alteração obrigaria profissionais catarinenses a solicitarem inscrições suplementares nos referidos Estados, o que projetaria um custo adicional de aproximadamente R$ 2 mil por ano. Além de submeter os jurisdicionados a responderem ações em foro diverso daquele previsto no Código de Processo Civil.

Os dados levantados pela OAB/SC com relação às ações penais também vão ao encontro do posicionamento da Seccional, uma vez que o número de processos em Santa Catarina ultrapassa os registrados no Paraná, unidade federativa que reúne mais municípios e maior população do que o estado catarinense.

Somente em duas Varas Federais com competência criminal localizadas em Florianópolis, atualmente tramitam quase três mil ações penais. A jurisdição acima citada de outra unidade judiciária para a Comarca da Capital implicaria em uma preocupante sobrecarga de processos.

Trabalho coletivo

A videoconferência teve participação dos seguintes representantes da classe que estão somando esforços no trabalho coletivo: o coordenador de Relacionamento da OAB Santa Catarina com a Justiça Federal, Jorge Mazera; a presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, Carolina Sena; o presidente da Comissão de Direito Penal Econômico, Rodolfo Macedo do Prado; a presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal, Jeane Bastos; o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Wiliam Shinzato; e o presidente da Comissão Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto.