O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, confirmou nesta quinta-feira (16) o apoio da Seccional às Propostas de Emendas à Constituição 82/2007 e 443/2009, que tramitam no Congresso Nacional e valorizam os advogados públicos federais. O apoio foi manifestado em reunião com representantes das três carreiras da Advocacia Pública da União em Santa Catarina - Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Advogados da União, entre eles a conselheira estadual da OAB/SC Daniela Zaragoza e o advogado Jorge Alexandre Moreira, da Comissão de Advocacia Pública Federal da OAB/SC. O Conselho Federal também já manifestou apoio ao movimento.
A PEC 82/2007 garante autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A advocacia pública é a única função essencial à justiça ainda sem autonomia de suas atribuições. O tema está contemplado no Plano de Combate à Corrupção que foi apresentado em março pela OAB à presidente da República, Dilma Rousseff, a parlamentares e outras autoridades.
Já a PEC 443/09 inclui os membros da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do Distrito Federal, os integrantes da Defensoria Pública e os delegados da Polícia Federal entre as categorias aptas ao teto constitucional de 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O movimento alega que todas as carreiras essenciais à justiça, dentre elas a Defensoria Pública da União, possuem tratamento remuneratório paritário com a magistratura, exceto a advocacia pública federal, o que representa verdadeira desvalorização ao exercício da advocacia.
