A OAB Santa Catarina manifesta seu apoio ao posicionamento do CFOAB sobre a ação da PGR contra advogados no Supremo.

 Conforme a nota divulgada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal, foi recebida com indignação pelo Conselho Federal da OAB.

 Ainda, segundo o posicionamento, a proposta da PGR ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.

 O Sistema OAB defende as prerrogativas de todas as carreiras jurídicas, como forma de fortalecer o sistema de justiça brasileiro.

 A OAB Santa Catarina apoia a decisão da OAB Nacional e também repudia a intenção da PGR e se coloca, como sempre, em defesa da advocacia, das prerrogativas, da efetividade do direto de defesa, de forma contrária à ADI 7.468.

"Defender a advocacia é a maior missão e compromisso que temos com os advogados e advogadas. A ação de inconstitucionalidade ajuizada pela PGR, com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos apreendidos no curso de investigação criminal, fere as prerrogativas dos advogados e advogadas.  Estamos, junto ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, acompanhando com preocupação a atuação da Procuradoria Geral da República, pois o que é proposto na ação fere o direito constitucional à ampla defesa”, destacou a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio.

Nota do CFOAB

O Conselho Federal da OAB recebeu com indignação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal. A proposta da PGR ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.

A garantia de acesso à análise de documentos e equipamentos apreendidos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.365/2022. Ela se fez necessária exatamente diante da proliferação indiscriminada de operações perpetradas pelo Ministério Público, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informações sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investigação criminal em curso.

A garantia profissional ora atacada pela PGR é um aperfeiçoamento necessário à paridade de forças no devido processo legal. Por isso, é lamentável e injustificável a tentativa da PGR de retomar o modelo investigatório lava-jatista, punitivista, conduzido à revelia de princípios básicos do Estado de direito e dos órgãos de controle, que tantos males trouxe ao país.

Ao contrário do que faz a atual chefe do Ministério Público, a OAB defende as prerrogativas de todas as carreiras jurídicas, como forma de fortalecer o sistema de justiça brasileiro.

A OAB repudia a intenção da PGR e se coloca, como sempre, em defesa da advocacia, das prerrogativas, da efetividade do direto de defesa, de forma contrária à ADI 7.468.