A OAB/SC alerta a população para os riscos de anúncios em promessas de ganhos de causa, garantia de benefícios assistenciais e restabelecimento de direitos, temas que são alvo de golpes, ainda mais comuns durante crises, como a do Coronavírus. 

O contato geralmente ocorre via Whatsapp, SMS e anúncios patrocinados nas mídias sociais que direcionam para sites e aplicativos, que prometem soluções “mágicas” e “imediatas” para o estabelecimento de pretensos direitos. Em alguns casos, também é proposta a “compra de direitos”, sejam trabalhistas, previdenciários, consumeristas, etc.

“Além de ser uma prática ilegal, pois somente advogados podem prestar consultoria e  assessoria jurídica, geralmente esses “serviços” tratam-se de fraude em que o cidadão geralmente é enganado pelo fornecedor que não tem autorização para prestar tal serviço", explica o presidente da OAB/SC, Rafael Horn. 

O Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC vem sendo ampliado, com a possibilidade de instauração, instrução e diligências, via procedimento eletrônico. O presidente da Fiscalização da OAB/SC, e membro da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Odair Fernando Drey, destaca que o núcleo estadual atua desde a abordagem pedagógica à representação ética, respeitado o direito de defesa e observado o devido processo legal.

“Com a situação vivenciada nessa pandemia, no dizer de nosso presidente, agravam-se as ocorrências, envolvendo principalmente pessoas alheias à profissão, as quais não detém as prerrogativas necessárias ao regular exercício da advocacia. Havendo qualquer indício dessa possibilidade, é importante utilizar os canais disponibilizados pela Instituição, porque tudo será verificado, e, comprovada qualquer irregularidade, é instaurado o devido procedimento. A OAB/SC, através de suas inúmeras Comissões, inclusive da Fiscalização, mantem-se diuturnamente em atividade, buscando garantir os direitos e deveres de seus pares e da população que dela se assessore”, destacou.

Para ter segurança, antes de contratar qualquer serviço jurídico, o cidadão deve consultar o registro do advogado no cadastro da OAB, neste link: https://cna.oab.org.br/   

O que diz a legislação

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) regulamenta as atividades privativas da advocacia no Brasil e discrimina as atividades de atribuição exclusiva dos profissionais com formação em Direito, aprovados no Exame de Ordem e com inscrição regular na OAB.

São atividades privativas da advocacia a postulação em órgão do Poder Judiciário aos juizados e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Também estão previstos os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogado.

Pena de até dois anos

O crime pelo exercício ilegal da profissão prevê a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As mesmas penas também serão aplicadas ao advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.

Canal de denúncia: proteção à cidadania

Ao estabelecer os limites de atuação dos profissionais da advocacia, a legislação protege os cidadãos da atuação indevida de profissionais de outras áreas. E, para que a Lei 8.906/94 seja, efetivamente, um instrumento para garantir essa proteção, a OAB/SC dispõe de um canal exclusivo para denúncias quanto ao exercício irregular da advocacia.

A ferramenta permite que qualquer pessoa, seja advogado ou cidadão, denuncie situações em que houver suspeita de que profissionais de outras áreas estejam realizando atos privativos de advogados. Clique aqui e confira.

Sigilo

 Todas as situações relatadas pelo Canal de Denúncias serão apuradas pela OAB/SC e, caso seja constatada a invasão de competência, a entidade tomará as medidas jurídicas, criminais e administrativas necessárias.

A OAB/SC garante o sigilo das informações. A denúncia é feita de forma online, neste link. Além do relato pelo canal, é possível enviar outros materiais, como fotos e vídeos pelo e-mail fiscalização@oab-sc.org.br.