A OAB Santa Catarina aderiu à campanha “Dizemos não ao curso de Direito em EAD”, do Conselho Federal da OAB, que se opõe à modalidade à distância do ensino superior de Direito. O objetivo da campanha é avançar no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia.

A Ordem catarinense também entende que esse aval, por parte do Ministério da Educação, pode prejudicar a prestação deste serviço à população e seus benefícios para a manutenção da democracia.

A OAB tem manifestado reiteradamente ao MEC sua preocupação com o grande número de cursos de Direito de má qualidade, que não atendem às necessidades para uma formação adequada dos estudantes. "Nesse contexto, acreditamos que a permissão para graduações 100% EAD representaria um retrocesso. A OAB mantém uma posição institucional de promover o ensino jurídico de excelência. A precariedade de vários cursos é uma preocupação antiga, pois não oferecem à sociedade profissionais devidamente capacitados", concluiu o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

“Esta já é uma posição de outros conselhos do nosso País que se preocupam com a vivência de fato da graduação e a qualidade que pode ser obtida através do ensino presencial. É de grande importância a campanha do nosso Conselho Nacional sobre o assunto. Parabenizamos o presidente Beto Simonetti e todo o CFOAB pela iniciativa. Contem conosco”, enfatizou a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio.

A posição da OAB sobre o ensino à distância soma-se ao de outros conselhos de classe, como os de Enfermagem e Odontologia.

O MEC

No dia 19 de outubro deste mês, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), iniciou a Consulta Pública – Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017, do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação à distância na plataforma Participa + Brasil.

A iniciativa de participação social sobre regulação da oferta de cursos superiores à distância ficará aberta para participação social até 20 de novembro.

Após a finalização das atividades do grupo de trabalho de educação à distância (GT EaD), o objetivo da consulta é aprofundar o diálogo com diferentes segmentos da sociedade.

O intuito da consulta pública é viabilizar a manifestação da população sobre a pertinência das primeiras propostas consolidadas no âmbito do MEC, para ajustes na regulação da EaD.

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