A OAB Santa Catarina está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei nº 18360/2022, que dá fé pública aos advogados e advogadas em processos administrativos no âmbito do município de Florianópolis, na Câmara Municipal. O texto foi analisado pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público nesta terça-feira (8). A matéria foi encaminhada pelo Executivo, atendendo pleito apresentado pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, em janeiro deste ano.

O PL nº 18360/2022 teve parecer favorável emitido pelo relator, o qual foi acompanhado por três dos cinco vereadores que integram a CTLSSP. No entanto, um pedido de vistas para análise manteve o projeto na respectiva Comissão.

A interlocução estabelecida entre a Seccional e o Executivo resultou no envio do texto à Câmara Municipal em menos de um mês. “Queremos ampliar a conquista que já obtivemos no âmbito Estadual. Estamos focados em sensibilizar os parlamentares sobre a importância da matéria tanto para a advocacia, quanto para os cidadãos por ela defendidos”, ressaltou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

O acompanhamento da tramitação do PL nº 18360/2022 é realizado pela Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional, presidida pela advogada Valéria Almeida Ignácio. “Seguiremos monitoramento do trâmite do projeto e colaborando com os vereadores naquilo que se fizer necessário para o melhor aprimoramento do texto”, declarou Valéria.

Conforme destacado no pleito da OAB/SC, conferir aos advogados e às advogadas os poderes de autenticar documentos em processos que tramitam no âmbito da Administração Pública Municipal é uma forma de garantir os meios necessários para o exercício da profissão, “tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos e como instrumento de pacificação social”. Além de tornar os procedimentos mais céleres e reduzir as dificuldades dos cidadãos.