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A OAB Santa Catarina, por meio da Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada, abriu consulta pública sobre aspectos práticos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Os advogados e advogadas interessados em participar da pesquisa têm até 15 dias para preencherem o formulário eletrônico. A iniciativa tem como objetivo ouvir as experiências profissionais da advocacia catarinense relativas ao ANPP.
Clique aqui para participar da consulta pública.
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, ressaltou que a pesquisa reafirma o compromisso da Seccional com a inclusividade e a inovação. “Além de aproximarmos ainda mais os advogados e advogadas do Sistema OAB Santa Catarina, estamos abrindo um importante canal de comunicação para encontrarmos soluções às demandas daqueles profissionais que atuam na ponta”, frisou.
Conforme destacado pela presidente da Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da Seccional, Luísa Walter da Rosa, as informações coletadas contribuirão com o desenvolvimento dos futuros projetos da comissão, em especial a atualização do Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal e a realização da segunda edição do Curso de Capacitação em ANPP.
“O acesso a informações concretas sobre os desafios que a advocacia criminal vem enfrentando na prática com os acordos permite que a Comissão direcione seus projetos a fim de auxiliar advogados e advogadas no seu dia a dia profissional", observou Luísa.
A consulta pública apresenta as seguintes perguntas:
1. As tratativas do acordo de não persecução penal têm se dado nos próprios autos judiciais ou por meio de contato pessoal/virtual com os representantes do Ministério Público?
2. Alguma Promotoria de Justiça ou Procuradoria da República já se recusou a receber o(a) advogado(a), seja presencialmente ou de maneira virtual, para negociar o acordo de não persecução penal? Se sim, qual?
3. As condições a serem cumpridas em razão do ANPP têm sido impostas pelo Ministério Público ou há a contribuição da defesa na sua definição?
4. No caso de prestação pecuniária, o valor das prestações tem sido determinado com base em quais critérios?
5. Já enfrentou alguma dificuldade em negociar com o Ministério Público? Se sim, qual?
6. Sugestões/dúvidas a respeito do procedimento do ANPP:
Assessoria de Comunicação da OAB/SC