O Conselho Federal da OAB aprovou pedido para ingressar e atuar como parte interessada numa ação que corre no Supremo Tribunal Federal visando garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

O ingresso se dará na ação proposta pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que tenta derrubar dispositivos legais que garantem, por exemplo, a existência de tutores exclusivos para os deficientes e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino.

Na prática, a Confederação quer que o deficiente ou que seus familiares arquem com custos adicionais. A Ordem, por sua vez, tem o entendimento de que os valores pagos às escolas não devem ter qualquer diferenciação pelo fato de uma pessoa ser ou não deficiente.

Para a presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Seccional de Santa Catarina, Ludmila Hanisch, a medida contraria diversos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, resoluções, pareceres, notas técnicas do MEC e até tratados internacionais, e coloca o direito à educação das pessoas com deficiência sob grave e inconstitucional ataque.