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A OAB Nacional oficiou ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Nesta quarta-feira (6), um ofício da OAB Santa Catarina requereu que o critério de pagamento divulgado pelo TRF4 seja revisto. O documento endereçado ao ministro é subscrito pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhado pelos catarinenses Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB, e Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário.
A mobilização da OAB se deu após o recebimento de informes de despachos emitidos pelo respectivo Tribunal em precatórios com previsão de quitação para 2022 nos quais o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será adiado, embora haja liberação para a parte autora. “Não há justificativa para que o pagamento se dê de forma diferenciada do principal, como parece estar sendo o critério adotado pelo TRF4”, consta no ofício.
A OAB Nacional apelou para o CJF, uma vez que se trata do órgão regulador da matéria em âmbito nacional. “Entendemos que há necessidade de manifestação e determinação de providência acerca dos atos, tendo em vista a ilegalidade dos mesmos. Há urgência na medida já que a previsão de pagamento de valores de 2022 será a primeira quinzena de agosto”, argumenta no pleito.
Também subscrevem o pedido: o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista; e o relator do tema no grupo de trabalho temático, Leandro Pereira.
Com informações do CFOAB.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC