O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, participaram de debate para regulamentar a advocacia dativa no país junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na manhã desta terça-feira (22), durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, os dirigentes debateram as alterações que serão propostas pelo CFOAB no Ato Normativo em discussão perante o CNJ, que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência de nomeações e do pagamento de honorários aos advogados e advogadas dativos.

A reunião foi convocada com urgência pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB Ceará e coordenador do Colégio, Erinaldo Dantas, pois o CFOAB tem até o dia 2 de março para apresentar as propostas de adequação ao CNJ. As discussões a respeito do Ato Normativo contaram com intensa participação do vice-presidente da OAB, Rafael Horn, tendo em vista o sistema de advocacia dativa implementado no Estado de Santa Catarina (Sistema de Assistência Judiciária Gratuita) em 2019 e os avanços obtidos pela OAB/SC nos últimos anos em favor do segmento.

“O intuito das adequações é construirmos em conjunto com as Seccionais uma regulamentação que abarque todas as possibilidades, sem engessar os modelos de advocacia dativa em cada estado. Queremos impulsionar a criação de mecanismos de transparência de nomeações em todo o país, nos moldes dos que conquistamos em Santa Catarina e, principalmente, regulamentar a fixação de um piso dos honorários que promova a justa valorização dos advogados e advogadas dativos”, ressaltou Horn sobre os debates.

A OAB Nacional está avaliando artigo por artigo do Ato Normativo a fim de estabelecer junto às Seccionais de todo o país quais as alterações serão propostas ao CNJ. Uma nova reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB será realizada na próxima sexta-feira (25). A expectativa é de que a proposição do CFOAB seja concluída neste encontro.

Honorários sucumbenciais

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação aos honorários advocatícios também esteve na pauta do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB nesta terça-feira (22). A preocupação da advocacia é com relação ao voto do ministro Luís Roberto Barroso, que reduziu de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil o valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela União.

“A nossa preocupação é que o entendimento abre um precedente que vai impactar diretamente no bolso da advocacia. Se o próprio STF não respeitar o que está previsto no Código de Processo Civil, quem irá respeitar? Os nossos honorários têm natureza alimentar, são o nosso ganha-pão e precisam ser respeitados”, enfatizou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Conforme decidido pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, nos próximos dias o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, devem marcar uma reunião com o ministro do STF para externar o anseio dos advogados e advogadas com relação ao caso.