A partir do dia 21 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) dará o pontapé inicial para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no Estado, conforme Resolução Conjunta GP/CGJ N. 1 de 15 de janeiro de 2021. Com isso, os processos de execução de pena privativa de liberdade ou restritiva de diretos, decorrentes de sentença penal condenatória provisória ou definitiva, e as cartas precatórias expedidas nos processos passarão a tramitar no novo sistema.

Até então, os serviços podem ser realizados no eproc e a transição para a nova ferramenta será gradual, conforme cronograma definido e descrito na Resolução Conjunta. A mudança atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, que adotou o SEEU como política nacional para o processamento de execução penal dos tribunais brasileiros.

De acordo com o TJSC, devem permanecer nos sistemas eproc ou SAJ aqueles arquivados definitivamente, para consulta. Recursos, habeas corpus e as cartas de ordem tramitarão no sistema eproc. Enquanto não houver integração entre o eproc e o SEEU, as comunicações com o primeiro grau de jurisdição serão realizadas por Malote Digital.

Em Santa Catarina, a implementação do SEEU será realizada em três etapas, sendo a primeira definida como Preparação — ações de treinamento, conversão e preparação de dados de dados no eproc para possibilitar a migração completa de acervo para o SEEU; a segunda como Migração — transferência de todos os dados processuais e seus documentos para o banco de dados do SEEU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a terceira como Validação — conferência e, se necessário, lançamento corretivo ou complementar, pela unidade judiciária, dos dados processuais migrados à ferramenta. 

Para ter acesso ao manual de como utilizar o SEEU, clique aqui. 

Transição nas Comarcas

Ainda no que diz respeito à migração nas Comarcas, ela se dará por região, também definida em três etapas. 

1ª etapa — início em 25/1/2021 e término em 2/2/2021 — nas Comarcas de Anita Garibaldi, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Bom Retiro, Brusque, Caçador, Camboriú, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Gaspar, Ibirama, Indaial, Itapema, Ituporanga, Lages, Lebon Régis, Navegantes, Otacílio Costa, Pomerode, Porto União, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Santa Cecília, São Joaquim, Taió, Tangará, Timbó, Trombudo Central, Urubici e Videira.

2ª etapa — início em 30/1/2021 e término em 7/2/2021 — nas Comarcas de Abelardo Luz, Anchieta, Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Campo Erê, Capinzal, Capivari de Baixo, Catanduvas, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garopaba, Herval do Oeste, Içara, Imaruí, Imbituba, Ipumirim, Itá, Itapiranga, Jaguaruna, Joaçaba, Laguna, Lauro Müller, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Orleans, Palmitos, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Quilombo, Santa Rosa do Sul, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara, Sombrio, Tubarão, Turvo, Urussanga, Xanxerê e Xaxim.

3ª etapa —  início em 4/2/2021 e término em 12/2/2021 — nas Comarcas de Araquari, Biguaçu, Blumenau, Canoinhas, Capital, Garuva, Guaramirim, Itaiópolis, Itajaí, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, Palhoça, Papanduva, Porto Belo, Rio Negrinho, Santo Amaro da Imperatriz, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João Batista, São José e Tijucas.

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