A mobilização da OAB Santa Catarina na bancada catarinense no Senado Federal foi fundamental para aprovação do PL 4491/21, que evita que o cidadão tenha de arcar com o custo das perícias médicas no INSS.

A proposição libera segurados do pagamento de perícias médicas no INSS, estabelecendo novamente o Poder Executivo como fonte de custeio dos procedimentos. A Seccional encaminhou ofícios aos senadores nesta terça-feira (8), antes da matéria ser apreciada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (9).

“Agora vamos mobilizar nossa bancada na Câmara Federal. Não podemos permitir que os segurados, que são cidadãos que, via de regra, estão impossibilitados, incapazes de trabalhar e até sem renda, tenham que pagar pelas perícias médicas”, explicou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Caso o PL 4491/21 seja aprovado, haverá a prorrogação da lei que criou a regra transitória de custeio, prevendo o pagamento por parte do Poder Executivo das perícias médicas nas ações em que o INSS figure como parte do processo.

A interrupção dos pagamentos pelo Poder Executivo resultou no aumento de processos sobrestados na Justiça Federal.

Estão à frente da matéria na OAB/SC, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional, Jorge Mazera; a conselheira federal da OAB, Gisele Kravchychyn; e o coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Federal, conselheiro estadual por Joinville Rafael Piva.