O ano de 2021 encerra com mais uma conquista da OAB/SC em prol da advocacia catarinense. Foi aprovada na Alesc mais uma proposição da Seccional, o PL 00464/2019 que confere poderes aos advogados constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. O texto agora segue para sanção do governador do estado, Carlos Moisés.

O presidente da OAB/SC, Maurício Voos, reiterou que a conquista irá beneficiar, em muito, a atuação dos advogados e advogados de Santa Catarina. "São pleitos da advocacia com o objetivo de garantir os meios necessários ao exercício profissional da classe, desburocratizando processos e, evidentemente, fortalecendo a defesa intransigente de nossas prerrogativas", assegurou.

Sobre a conquista, a presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Valéria Almeida Ignácio, destaca que a comissão tem como foco a defesa dos interesses da advocacia em matérias de âmbito parlamentar. "Projetos de Leis importantes e que já viraram lei, tiveram íntima participação da comissão, desde o nascedouro da proposição até sua conversão em lei", conta.

"No caso do PL 0046.4/2019 não foi diferente. Instada a se manifestar no projeto, encaminhamos parecer jurídico à CCJ da Alesc e, a partir daí, acompanhamos ativamente sua tramitação, desde as comissões permanentes até sua aprovação em plenário por unanimidade. É gratificante representar a OAB participando do processo democrático de construção das leis, principalmente quando envolve o interesse da advocacia catarinense", afirma Valéria.

"Outras importantes proposições estão em andamento no parlamento e da mesma forma seguiremos firmes no propósito de defender leis que elevem e consolidem as prerrogativas e direitos constitucionais dos advogados catarinenses", finalizou a presidente da Comissão.

A defesa do PL foi objeto da primeira visita do então presidente da OAB/SC, Rafael Horn, à Alesc em fevereiro de 2019. "Esses são pleitos da OAB/SC com propostas necessárias para toda a classe, em razão de alguns abusos cometidos no âmbito da Administração Pública. Conseguimos amenizar mais uma dificuldade dos advogados e das advogadas. A concretização do sucesso alcançado pelo pleito reforça o compromisso da Seccional catarinense em facilitar o exercício da advocacia", defendeu Horn à época.