Reunido no último fim de semana em Itá, o Colégio de Presidentes de Subseções divulgou, ao final do encontro, a Carta de Concórdia (subseção à qual pertence Itá). O documento reitera solicitação ao TRT/SC e ao TJSC para que a implementação do processo eletrônico não ofenda o direito constitucional dos cidadão e as prerrogativas dos advogados; pede melhor capacitação de servidores para lidar com processo eletrônico; repudia a corrupção; declara apoio ao fim da reeleição a cargos do Executivo; apoia a unificação das eleições; reivindica aumento no efetivo policial em Santa Catarina e endossa a posição do Conselho Federal contrária à redução da maioridade penal.
Veja a seguir a íntegra:
CARTA DE CONCÓRDIA
O Colégio de Presidentes de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, reunido na cidade de Itá, no dia 11 de abril de 2015, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB e parágrafo 12º do artigo 18º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
1 – Reiterar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que a implementação do processo eletrônico seja realizada de forma a não ofender o direito constitucional dos cidadãos e as prerrogativas dos advogados.
2 – Postular junto ao Tribunal de Justiça que os servidores que operam o sistema eletrônico sejam melhor capacitados, frente as inovações impostas pelo novo sistema.
3 – Repudiar os atos de corrupção que assolam a sociedade brasileira, apoiando a livre manifestação dos cidadãos, de forma a assegurar a liberdade plena de expressão e a garantia dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente estabelecidos, em conformidade com a campanha nacional da Ordem.
4 – Declarar apoio ao fim da reeleição para cargos políticos do executivo, em todos os níveis da federação, bem como a impossibilidade de membros do legislativo que, uma vez eleitos, migrem para o executivo, desvirtuando a legitimidade de seus mandatos.
5 – Apoiar a unificação das eleições, tornando singular a eleição para todos os cargos eletivos da federação.
6 – Reivindicar ao Governo do Estado de Santa Catarina o aumento do efetivo da policia, em especial da policia civil, frente a insegurança em todo nosso território, cobrando melhorias também nas unidades de atendimento.
7 – Endossar a posição do Conselho Federal contrária à redução da maioridade penal.
Itá, 11 de abril de 2015
