Um dos últimos paineis da 17ª Conferência Estadual dos Advogados, em Brusque, abordou a situação dos direitos fundamentais no Brasil e a atuação do Conselho Nacional de Justiça, em palestra da conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos, e a necessidade de aperfeiçoamento do conceito de desenvolvimento sustentável no País, em fala do constitucionalista Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público.
“A marca do Estado Democrático de Direito não é apenas ter direitos fundamentais, mas o respeito a eles. O respeito aos direitos fundamentais mede o grau de civilidade de uma nação”, observou Gisela, que partiu da Declaração Universal dos Direitos Humanos para fazer uma exposição didática sobre o assunto e sobre temas analisados pelo CNJ.
“O Estado Democrático de Direito se sustenta no equilíbrio entre o poder da autoridade e a liberdade do cidadão. As prerrogativas da advocacia não são direitos do advogado. São garantias das garantias fundamentais”, disse. Citou vários casos julgados pelo CNJ, envolvendo desde uniões homoafetivas até prerrogativas advocatícias. Um dos casos citados ocorreu no Maranhão, onde o Conselho suspendeu portaria de um juiz que regulamentava os juizados especiais. O texto impedia os advogados de participarem das audiências conciliatórias porque estavam, na ótica do juiz, atrasando as audiências. Hoje, a principal frente do Conselho é a priorização do primeiro grau no País.
Gisela criticou a fixação de parte dos juízes em zerar seus processos. “Os juízes esqueceram que a função deles é pacificar a sociedade. Não estão mais resolvendo os problemas, e sim se preocupando apenas com estatísticas. O CNJ está tentando convencer a magistratura sobre isso”.
“Sustentabilidade não é apenas ambiental”
Juarez Freitas defendeu um novo olhar ao desenvolvimento sustentável. “O desenvolvimento constitucionalmente colocado é o desenvolvimento sustentável. Mas hoje precisamos, por via interpretativa, sem constituinte exclusiva, aperfeiçoar esse conceito. A Carta quer não apenas suprir as necessidades materiais, e sim qualidade de vida. São valores pós-materialistas, que transcendem o material. Temos que desfazer um erro. Sustentabilidade não é apenas ambiental. Essa visão mutila inclusive a proteção do meio ambiente. Ela é social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política”, afirmou.
Juarez discorreu sobre várias áreas afetadas por essa revisão do desenvolvimento sustentável. Criticou o sistema tributário brasileiro, condenou o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, bem como as condições de trabalho, o trabalho infantil inconstitucional, a superlotação de escolas e até as atividades culturais que se chocam com a Constituição – “a rinha de galo é inconstitucional, assim como a farra do boi e o UFC (luta livre)” –, além do despreparo em relação às novas formas de trabalho e a falta de prioridade às energias eólicas e solares. Disse que as poluições no ar e na água são mais graves que as mudanças climáticas. “Estamos todos sendo envenenados, no Brasil e no mundo. Respiramos acima do que a Organização Mundial de Saúde considera o máximo dos máximos”. Na mobilidade urbana, apontou a flexibilização dos horários de trabalho e o teletrabalho como saídas para os congestionamentos.
A mesa foi presidida pela Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC, Sandra Krieger.
