O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, anunciou que vai requerer às corregedorias e ao CNJ a reversão de algumas normativas que terceirizam para a advocacia serviços e medidas burocráticas que seriam de responsabilidade do Poder Judiciário.

O dirigente destaca que a pandemia trouxe muitas mudanças na forma de atuação do Poder Judiciário e avanços, como o caso do Balcão Virtual e outras tantas tecnologias, para aproximar o jurisdicionado do sistema de Justiça. Entretanto, muitas vezes devido à falta de servidores, muitas atividades que deveriam ser por esses desempenhadas, vêm sendo delegadas e executadas pelos advogados.

“Em alguns casos há a terceirização de ações e medidas que antes eram executadas pelos cartórios e pelos servidores do Judiciário e que passaram a ser imputadas aos advogados que, além de cuidar do processo judicial, ainda são compelidos a trabalhar como secretários, office boys ou assessores do próprio sistema de Justiça”, alertou o dirigente durante Sessão do Conselho Pleno, realizada na última sexta-feira (24/09).

“Os colegas hoje estão tendo que cumprir cartas precatórias, intimar testemunhas, gravar depoimentos e ainda mandar por e-mail ao Juízo ou então atuar como contadores judiciais e calcular o valor de desconto de IR na requisição do precatório. A pandemia nos obrigou a mudar, porém não podemos permitir que a advocacia se transforme em uma assessoria de luxo do Poder Judiciário. Por isso vamos ao CNJ e às Corregedorias buscar soluções”, advertiu o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

O que não está na lei não é obrigação das partes: OAB/SC lança canal

A OAB/SC criou um canal para denunciar e assim fazer um levantamento amplo dessas ocorrências, pedindo aos profissionais que tiveram de desempenhar alguma atividade extraordinária em processos judiciais que encaminhem a documentação neste link.