Depois da OAB/SC oficiar ao governador de Santa Catarina, destacando a importância do Executivo considerar o Plano de Cargos e Subsídios da PGE/SC (PGE 5727/2021), uma comitiva de advogados e advogadas que atuam na área foi recebida na Secretaria de Estado da Administração para reforçar o pleito. A interlocução oportunizada pela Seccional entre os representantes da categoria e o secretário responsável pela pasta, Jorge Eduardo Tasca, ocorreu na tarde desta quarta-feira (20).

A Secretaria comprometeu-se, “em um curto espaço de tempo”, em procurar os profissionais para discutir especificamente a proposta prevista no PGE 5727/2021. O Plano de Cargos e Subsídios da PGE/SC avançou para apreciação do Executivo e do Legislativo, na semana passada, um ofício a respeito da demanda também foi encaminhado pela OAB/SC para o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Conforme observado pela Seccional no documento, reestruturar os cargos em classes de acordo com a proposta em questão – com valores revistos e fixos – deve amenizar dificuldades enfrentadas pela categoria e permitir o adequado planejamento financeiro das despesas do Governo do Estado, pois reduz significativamente o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

“Esses profissionais não possuem recomposição salarial desde dezembro de 2013, ou seja, estão há cerca de oito anos convivendo com perdas inflacionárias que os levaram a uma defasagem brutal da remuneração (54% pelo IPCA e 103% pelo IGPM)”, ressalta a OAB/SC nos ofícios.

Privativo à advocacia

O exercício do cargo de Assistente Jurídico é privativo à advocacia. Para além das legislações estaduais específicas, as atividades e prerrogativas desses servidores são legalmente regidas e garantidas pela OAB. A interlocução da Seccional reiterou também o reconhecimento dos “relevantes serviços jurídicos prestados pela categoria em apreço junto ao Estado, sempre na assistência de sua defesa e orientação jurídica ou no incremento da cobrança de devedores”.

Na oportunidade, foi reforçado ainda o pleito em defesa dos honorários de sucumbência da advocacia que atua em empresas públicas do Governo de Santa Catarina. Participaram do encontro com o secretário de Estado nesta quarta-feira (20), além de advogados e advogadas que ocupam cargos de assistentes jurídicos na PGE/SC, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn; o vice-presidente da Seccional, Maurício Voss; e a conselheira estadual da OAB/SC, Juliana Ribeiro Goulart.