O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, cumprindo deliberação do 94º Colégio de Presidentes das Subseções, reuniu-se com o procurador-geral do MP/SC, Fernando Comin, para tratar de medidas para prevenir violações de prerrogativas da advocacia pública por promotores de justiça do Estado, nesta quarta-feira (22), na sede do Ministério Público de Santa Catarina.

“Contamos com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça no pleito da OAB/SC de extrair uma nota técnica do Conselho Consultivo do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MP/SC, para orientar os promotores de Justiça a não ajuizarem ações cíveis e criminais em face da simples emissão de pareceres jurídicos por advogados pareceristas, quando não configurado o dolo, sob pena de criminalização do exercício da profissão. Lutamos para que a advocacia pública exerça suas funções com tranquilidade”, afirmou o dirigente.

Comin recebeu bem o pleito da Ordem catarinense. “Estamos trabalhando para capacitar os membros de acordo com os pressupostos reconhecidos na jurisprudência necessários para a caracterização do ato de improbidade. Temos um centro de apoio operacional que atua na área da moralidade e podemos introduzir essa questão de maneira transversa no curso de formação dos novos promotores”, declarou o procurador-geral.

Segundo a presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários, Caroline Rasmussen, as denúncias de possíveis violações das prerrogativas em ações civis públicas e penais ajuizadas contra advogados públicos pareceristas estão sendo acompanhadas pela Ordem. Os casos geralmente envolvem pareceres em licitações públicas, por exemplo.

Participaram da conversa o promotor Fabio Trajano e a conselheira federal e conselheira do CNMP, Sandra Krieger.

Prestígio

Após a reunião, o presidente Rafael Horn e as conselheiras Sandra Krieger e Caroline Rasmussen participaram da primeira sessão de 2020 do Conselho Superior do MPSC, a convite do procurador-geral.

Na reunião, o presidente Rafael Horn reiterou ao colegiado do MPSC o pleito de proteção das prerrogativas da advocacia pública catarinense e agradeceu o diálogo institucional com o MPSC, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin. A conselheira do CNMP, Sandra Krieger, destacou a importância da interlocução institucional e o diálogo para solucionar as eventuais controvérsias, especialmente dos casos mais pontuais, mantendo esse bom relacionamento institucional.