O Projeto de Lei (PL) nº 4491/21 foi aprovado e seguiu para sanção presidencial nesta quarta-feira (30). A tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal contou com intensa interlocução e mobilização do Conselho Federal da OAB e da OAB Santa Catarina junto aos parlamentares. O projeto deve restabelecer o Poder Executivo Federal como fonte de custeio de perícias médicas no âmbito do INSS.

O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, atuou em conjunto com a Diretoria e a Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do CFOAB nas tratativas pelo avanço do pleito em Brasília. “Sob a liderança do nosso presidente Beto Simonetti, propomos ao relator do projeto alterações no texto com o objetivo de evitar prejuízos à advocacia e aos segurados do INSS. Os nossos pedidos foram atendidos, constituindo dessa forma uma verdadeira vitória da democracia e da cidadania”, destacou o membro honorário vitalício da Ordem catarinense. 

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, destacou o trabalho realizado pela Seccional desde o momento em que o pagamento dos procedimentos por parte do Executivo foi interrompido. “Sempre nos preocupou o fato dos segurados que postulam junto ao INSS serem cidadãos que, via de regra, estão impossibilitados de trabalhar e não possuem renda para arcar com as custas das perícias. Além dos prejuízos que essa situação provoca no trabalho da advocacia previdenciária no Estado”, ressaltou.

O conselheiro estadual da OAB Santa Catarina, Jorge Mazera, observou que uma eventual sanção do PL nº 4491/21 pode “trazer de volta à normalidade” a área. “A interrupção dos pagamentos pelo Executivo culminou no aumento de processos sobrestados no âmbito da Justiça Federal, afetando o fluxo da prestação jurisdicional e do próprio exercício da nossa profissão, especialmente dos advogados e advogadas que atuam na seara do Direito Previdenciário", declarou.

A Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB/SC vem acompanhando os impactos do corte da fonte de custeio dos procedimentos desde setembro de 2021. Em conjunto com o coordenador de Relacionamento da Seccional com o Parlamento Federal e Estadual, Rafael Piva Neves, ofícios foram enviados para as bancadas catarinenses na Câmara e no Senado buscando sensibilizar os parlamentares quanto à importância do PL nº 4491/21.

Também conselheiro da OAB Santa Catarina por Joinville, Piva enalteceu o que considerou como sendo uma “importante atuação do nosso Sistema OAB em favor da advocacia previdenciária e da sociedade”.

Quem também esteve à frente das interlocuções em Brasília nos últimos meses foi a conselheira federal da OAB por Santa Catarina e vice-presidente da CEDP do CFOAB, Gisele Kravchychyn. Gisele foi uma dos integrantes do grupo de trabalho responsável pela elaboração de nota técnica a respeito da matéria, que foi encaminhada para o relator do PL º 4491/21 e demais senadores. 

Aprovação

O trâmite do Projeto de Lei nº 4.491/21 até a sua aprovação na noite desta quarta-feira (30), com parecer do senador Nelsinho Trad parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara, foi acompanhado de perto pela Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB. 

A OAB Nacional fez pedidos veementes de mudança no texto do PL. Um dos trechos mais polêmicos do projeto foi alvo de uma nota técnica da CEDP do CFOAB. Os pleitos da Ordem, a qual defendeu que “não era possível que o pagamento de perícias ficasse a cargo do segurado”, foram atendidos.

Atento

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral) da OAB/SC, Kisley Domingos, afirmou que o grupo de trabalho segue atento e vigilante para mitigar qualquer dificuldade enfrentada pela advocacia previdenciária ou pela população por ela defendida.