Confira as ações realizadas pela OAB/SC de acordo com a ordem cronológica dos fatos:
Em razão do Decreto n° 515 do Governador do Estado de Santa Catarina, a OAB/SC requereu à Superintendência Regional Sul a suspensão de todos os prazos, emissão e cumprimento de cartas de exigências, audiências de justificação e julgamentos, bem como a vedação da emissão de novas cartas de exigências, enquanto perdurarem as restrições referentes à pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.
Na quinta-feira (19/03), foi publicado no Diário Oficial da União, Portaria 8.024 que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19).
Essa medida (art. 2°, III) já asseguraria a suspensão de prazos, ao determinar a dispensa de exigências.
Entretanto, para tornar ainda mais clara a abrangência desta medida, nesta sexta-feira (20/03) o INSS emitiu a Portaria 412, atendendo pleito da OAB/SC, suspendendo prazos para todas exigências que não puderem ser cumpridas através dos canais remotos.
Colapso no INSS
No dia 07 de abril, a OAB/SC denunciou a gravidade do colapso previdenciário durante a crise do Coronavírus e cobrou mudanças urgentes no INSS. Em nota oficial, a entidade aponta que as longas filas virtuais para atendimento nas agências geram graves danos à dignidade e à subsistência de idosos, pessoas com deficiência e doentes.
Conforme relatos à OAB/SC, há casos em que o segurado esperava por até seis meses o pagamento de seu benefício, concedido por decisão judicial, e mesmo assim houve descumprimento pelo INSS. Recentemente, a situação foi ainda mais agravada, pois esses segurados terão que esperar uma nova intimação/tarefa a ser feita pela Justiça Federal para, só então, iniciar a contagem de um novo prazo de 25 dias úteis para que a autarquia cumpra a ordem judicial, tornando ainda mais longo o tempo de espera. Além disso, as diversas multas já aplicadas contra o INSS foram suspensas durante esse novo prazo.
Atendimento presencial
A OAB/SC informou que as agências do INSS permanecem fechadas para o atendimento presencial até o dia 22 de maio, conforme disposto na Portaria Conjunta n° 13, de 29 de abril de 2020. A data poderá ser antecipada ou prorrogada, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
