O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Academia Judicial, convida a advocacia catarinense a acompanhar o seminário vinculado à XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, que acontecerá no dia 29 de março no auditório do Pleno do TJSC.

A organização disponibilizou 70 vagas aos advogados e advogadas que desejarem participar. Para se inscrever basta encaminhar um whatsapp até o dia 20 de março para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SC, Rogério Otávio Ramos, com os dados pessoais como nome completo, e-mail e CPF. O número de whasapp é o  (48) 99982-1080.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, os devedores, em regime especial, têm até o ano de 2025 para efetuar os pagamentos. Santa Catarina, por exemplo, contabiliza mais de um bilhão e 358 milhões de reais. A dívida total, que engloba até o orçamento de 2019, vem sendo parcelada, mensalmente, até dezembro de 2024. Com as perspectivas desta matéria, Ramos enfatiza que a participação da advocacia é fundamental. “O evento será uma oportunidade para a advocacia catarinense discutir a questão em nível nacional e acompanhar como está o entendimento dos diversos órgãos participantes da grade de debates", afirmou.

Na programação, que vai das 8h30 às 18h30, estão previstas participações do desembargador Hélio do Valle Pereira (TJSC), falando sobre “Precatórios: A Justiça para quem não tem pressa”; do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (TJSP), abordando “A viabilidade de encerrar o regime especial em 2024”; de Marco Antônio Innocenti (presidente da Comissão de Precatórios do CFOAB), com o tema “Planos de pagamento nas EC n. 94/2016 e 99/2017”; do juiz federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (Corregedoria Nacional de Justiça), explanando sobre “O repasse financeiro dos entes públicos devedores no regime especial”; do conselheiro Luciano Frota (CNJ), debatendo “O acompanhamento do CNJ na gestão de precatórios pelos tribunais”; e do ministro Alexandre de Moraes (STF), falando do “Poder Judiciário e a segurança Jurídica”.