O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, publicou artigo no jornal O Estado de S. Paulo com o título "Por mais civilidade no sistema de Justiça". A publicação, veiculada na coluna do jornalista Fausto Maceso na última sexta-feira (24), ressalta a importância da gravação de audiências. Confira a íntegra do texto abaixo:
Por mais civilidade no sistema de justiça
Assistimos, perplexos, nos últimos dias, a duas audiências judiciais que chocaram a sociedade. Na primeira, a magistrada viola prerrogativas de advogados em audiência sobre o assassinato do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro. Na segunda, em Santa Catarina, uma criança de 11 anos, grávida, vítima de estupro, é induzida por juíza e promotora a manter a gestação que lhe colocaria a saúde em risco.
Além da impropriedade das condutas, os dois casos têm em comum o fato de que, graças à Recomendação 94/21 do CNJ, expedida em 2021 a pedido da OAB/SC, as audiências judiciais estão gravadas, permitindo a comprovação de eventuais excessos praticados por quaisquer dos participantes dos atos processuais, facilitando a apuração e responsabilização dos agentes.
Desde o início da pandemia, quando se instituíram videoconferências em audiências e sessões de julgamento, constatou-se uma série de abusos, falta de urbanidade e decoro. No passado mais de 90% das reclamações decorrentes de tais atos acabavam arquivadas pelos órgãos de controle, sob o argumento da falta de provas, devido à ausência de registros audiovisuais.
A regulamentação da gravação dos atos judiciais é avanço que se deve à bandeira levantada pela OAB/SC ainda em 2019, com o intuito primordial de humanizar o sistema de justiça, resguardar a dignidade e os direitos dos jurisdicionados. A regraveio facilitar a punição ou a reversão de ilícitos praticados e, consequentemente, coibir futuras condutas inadequadas, inaugurando importantíssimo marco civilizatório no Poder Judiciário.
Agora é hora de mais avanços, de ampliar esta conquista, porque a gravação integral de todos os atos processuais – em que pese não tenha o condão de evitar episódios similares aos que aqui se critica – tornou-se ferramenta eficaz para proteger as prerrogativas da advocacia e garantir o devido respeito aos direitos dos jurisdicionados.
Para que os preceitos da medida se efetivem em plenitude, e por mais civilidade no sistema de justiça, a OAB Nacional e catarinense requereram ao CNJ a alteração da referida recomendação, transformando-a em resolução, tornando assim obrigatória a gravação em áudio e vídeo dos atos levados a efeito em todas comarcas do país. E para estender tais benefícios no âmbito do Ministério Público, foi solicitada ao CNMP a edição de idêntica normativa que, concretizada, complementará os meios que garantam ainda mais segurança aos jurisdicionados e aos operadores do direito.
Fala-se muito que a tecnologia pode favorecer a humanidade no futuro. Nas circunstância que se analisa, é preciso que se lance mão dos recursos disponíveis em defesa de todos os cidadãos com urgência, pois os avanços e o futuro não podem mais esperar.
Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC