O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC) , desembargador Nelson Schaefer, anunciaram nesta quinta-feira (28) a liberação de R$ 80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios. O valor deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3.400 pessoas. A medida atende sugestão da OAB/SC, que após estudos realizados pela Comissão de Precatórios e pela Secretária-Geral Ana Cristina Blasi, concluiu que os Estados poderiam utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, respaldados pela Lei Federal 11.429/2006. O estudo da OAB/SC foi entregue ao Governo do Estado no dia 27/6. Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.

"Hoje é um dia de alegria para a cidadania catarinense. Formalizar este ato revela a importância dele para toda a sociedade. Fomos provocados pelo governador Raimundo Colombo sobre o assunto, que já vinha sendo discutido entre a Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Há um esforço concentrado do Governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal, revela boa vontade política", disse o desembargador.

O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, destacou o diálogo entre o Governo, Judiciário e OAB/SC, que vem permitindo garantir conquistas históricas, como o pagamento da dívida com os defensores dativos e, agora, a liberação de quantia significativa que vai trazer grande benefício aos cidadãos. “A conversa é sempre o melhor caminho para qualquer problema e a união de esforços é uma atitude que produz resultados efetivos para a comunidade”, destacou.

Para o secretário Gavazzoni, o ato vai auxiliar e muito na quitação dos direitos de milhares de cidadãos que têm créditos junto ao poder público. "A parceria com a OAB/SC deve ser destacada, pois revela uma harmonia entre diversos órgãos públicos, como ocorreu recentemente com a quitação da dívida de R$100 milhões com os advogados da Defensoria Dativa. É um momento memorável para o Estado. Acredito que podemos continuar trabalhando juntos no levantamento dos débitos para direcionar ainda mais recursos ao pagamento de precatórios”, disse.

O Procurador Geral do Estado, João dos Passos, destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e o TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar com o pagamento desses débitos. A subprocuradora geral de justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Walkyria R. Danielski, acredita que o ato simboliza o resgate da credibilidade maior na Justiça. “A soma das competências tem conseguido sanar problemas históricos. Gestos como esse, que nos despem das vaidades institucionais, propiciam um resgate efetivo da cidadania”, disse.

A advogada Ana Cristina Blasi, que liderou os estudos e os entregou pessoalmente ao Governo, classificou o dia como “histórico, pois traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”. André Alexandre Happke, juiz auxiliar da presidência do TJSC, explicou que, desde 2012, uma equipe se dedica a transformar o sistema em que tramitam os precatórios, o que vem garantindo celeridade e eliminando burocracias. “Estamos expandindo a requisição eletrônica de precatórios. Fomos inspecionados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou nosso Tribunal para que outros viessem aqui conhecer como tratamos a questão dos precatórios. Os novos depósitos serão prontamente identificados para facilitar o levantamento, em um trabalho ininterrupto em conjunto com a Fazenda Estadual”, completou.

Acesse aqui a Resolução 24/2014 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.