Presente no Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, realizado quinta-feira (7), em Florianópolis, a OAB/SC aproveitou o encontro para encaminhar demandas da advocacia junto ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Um dos pedidos, feitos pela presidente da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar, Gisele Kravchychyn, é para que sejam incluídos no site da Previdência Social requerimentos específicos de Aposentadoria Especial, Auxílio Acidente e Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência. A falta dessas opções dificulta a atuação dos advogados, diz a advogada.
A Comissão também solicitou mudanças no site da Previdência Social, que atualmente impede o agendamento de Aposentadoria por Idade Urbana para segurados sem 15 anos de contribuição nos dados do CNIS. A Comissão entende que isso viola o direito Constitucional de petição. Outro ponto questionado pela OAB/SC se refere à recusa da Caixa Econômica Federal em pagar os Precatórios e RPV’s quando a autenticação do instrumento de mandato, pela vara que tramitou o processo, ocorre depois do saque, apesar de o próprio banco possuir regulamentação que aceita a autenticação pela vara onde tramitou o processo judicial, por até 30 dias, contados da data de autenticação pela vara de origem do processo.
A recusa dos pagamentos, denunciada por advogados à Comissão, é classificada pelo integrante da Comissão Everson Salem Custódio como violação às prerrogativas da advocacia pelo risco de recebimento dos honorários. O Fórum Interinstitucional Previdenciário encaminhou às agências da CEF solicitação para que cumpram o regulamento, sob pena de sofrerem sanções junto ao convênio instituído com o Poder Judiciário.
A Reunião do Fórum Interinstitucional também discutiu a forma de recebimento de Precatórios e RPV junto ao Banco do Brasil. A advogada Micheli dos Santos, da Comissão da OAB/SC, repudiou a regra que determina ao beneficiário correntista primeiro depositar os valores em sua conta, para somente depois optar pelo saque ou transferência. O Fórum Interinstitucional decidiu encaminhar à Superintendência Regional do Banco do Brasil um pedido pela mudança do procedimento.
Presidido pela Desembargadora Federal Vivian Caminha, o Fórum é um canal de diálogo entre advogados, Previdência Social e o Poder Judiciário para discutir problemas nos procedimentos administrativos e judicias. Além da OAB/SC, participaram da reunião representantes da Justiça do Trabalho, do MPF, da Defensoria Pública da União, da Procuradoria Federal, do INSS e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. A OAB/SC esteve representada pela presidente da comissão e pelos advogados Ana Carolina Zanatta Olsen, Filipe Gressler Chaves, Micheli dos Santos, Marcela Matos Cardoso, Marielle Fernandes e Deise Cristina Barros.
