Em ação proposta pela OAB/SC, a Justiça Federal mandou fechar a empresa Mastercred, de Joinville, por exercício ilegal da advocacia. A empresa tinha sido obrigada a suspender a publicidade de suas atividades em decisão monocrática proferida em setembro de 2012 (e confirmada pela 4ª Turma do TRF-4 em março do ano seguinte), mas não respeitou a decisão. Ainda cabe recurso.
A decisão proferida pelo juiz substituto Fernando Ribeiro Pacheco, da 6ª Vara Federal de Joinville, foi possível graças à farta documentação entregue pela OAB/SC. A operação foi uma iniciativa conjunta da Coordenadoria Estadual de Fiscalização, presidida por Vanderlei de Sousa, do Sistema Estadual de Fiscalização da Seccional, presidido pelo advogado Édson Carvalho, e da Comissão de Ética e Fiscalização da subseção de Joinville, presidida por Jonathan Zago Appi.
Os serviços oferecidos aos clientes – em especial, a revisão de contratos bancários e a negociação para redução de juros - não eram prestados diretamente por advogados, o que fere o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, comemorou a decisão. “Ao oferecer serviços clandestinos, uma empresa coloca os clientes numa situação perigosa. Afinal, são os direitos das pessoas que estão em jogo e é papel da OAB garantir ao cidadão a certeza de que pode contar com um profissional qualificado”, diz. O conselheiro estadual da OAB, Pedro Roberto Donel, acompanhou de perto os trabalhos e auxiliou o corpo jurídico da Seccional.
Em sete meses, esta é a terceira empresa de grande porte que fecha as portas por determinação judicial, após ser investigada pela OAB/SC. Em novembro de 2014, a Seccional comemorou a suspensão das atividades da empresa O Consultor, que tinha sede em São José, mas atuava em todo o Estado. Já em dezembro, a proprietária da Agiliza Documentos, Daiele Rosa, foi presa por estelionato, exercício ilegal da profissão e captação ilegal de clientes, numa ação conjunta entre Ministério Público e Polícia Civil, com participação da OAB. A empresa atuava na região Oeste de Santa Catarina.
