Os coordenadores dos Comitês Regionais do Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC se reuniram, na sede da Seccional, em Florianópolis, e estabeleceram diretrizes para atuação da fiscalização, sistema de processo eletrônico interno e a definição de procedimentos para realização de ajustes de conduta adotados pela atual gestão da Seccional. Realizada no início de agosto, a reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Fiscalização/Sistema Estadual de Fiscalização da Ordem, Odair Fernando Drey.

De acordo com Drey, foram estabelecidos alguns parâmetros e procedimentos para a tramitação dos processos eletrônicos e debatidas matérias referentes aos limites da publicidade dos advogados e advogadas.  Ele explica ainda que a autuação do Sistema Estadual de Fiscalização tem por objetivo a observância da legislação em vigor do Código de Ética e Disciplina e do Provimento número 94/2000 do Conselho Federal da OAB (CFOAB). “Debateu-se ainda a importância da adesão das subseções ao Sistema Estadual de Fiscalização”, informou.

O presidente explicou que o sistema de fiscalização atua diretamente em casos de publicidade irregular, na captação de clientela e exercício ilegal da advocacia, tanto na parte de orientação dos profissionais quanto na autuação de procedimentos administrativos. “Os procedimentos que tramitam no setor, quando não resolvidos mediante abordagem pedagógica ou por ajuste de conduta, tornam-se preparatórios para a averiguação dos fatos e das providências pela Seccional”, destacou o dirigente ao salientar que os casos são destinados ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem para a instauração de processo disciplinar além de propositura de ações judiciais. “Em outros casos, a situação é encaminhada à autoridade policial competente, dependendo do que for apurado”, completou.

Sobre o processo eletrônico interno da Seccional, a Comissão informa que o sistema já está implantado e é de uso restrito dos integrantes do Sistema Estadual de Fiscalização e às Subseções respectivas. “Porém, os autuados podem ter acesso às informações por meio de requerimento junto à Ordem”, pontuou Drey. Atualmente, a Seccional catarinense conta com seis Comitês Regionais do Sistema Estadual de Fiscalização (Grande Florianópolis, Oeste, Meio-Oeste, Planalto Norte, Vale e Alto Vale do Itajaí, e Sul do Estado).

Em relação ao ajuste de conduta, o presidente informou que o termo já foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/SC, porém, na reunião foi estabelecida a competência dos coordenadores dos comitês regionais para avaliarem o cumprimento dos requisitos e convocação dos advogados e advogadas para adesão. Participaram da reunião a coordenadora do Comitê da Grande Florianópolis, Ariane de Campos Angioletti, acompanhada dos fiscais da Subseção de São José e Palhoça Cláudia H. Geremias e Gustavo de Carvalho Rocha, respectivamente; o coordenador e o coordenador adjunto do Comitê da Região do Planalto Norte, Ciro José Silva de Morais e Adir Martins, respectivamente; o fiscal da Subseção de Joinville, Antonio Carlos Peixoto; o coordenador do Comitê da Região do Vale e Alto Vale Itajaí, Marcelo Geiser Duran; a coordenadora do Comitê da Região Sul, Vanessa Rosso; e os integrantes da Coordenadoria Estadual de Fiscalização, a procuradora-geral Cynthia Melim e o fiscal Gian Ernandes Barreto.