Representantes de várias entidades debateram nesta quarta-feira (9), na OAB/SC, a elaboração de um anteprojeto de lei para criação de comitê e mecanismo de prevenção e combate à tortura, previstos desde 2013 na lei no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O anteprojeto deverá ser finalizado nos primeiros meses do próximo ano, para apresentação ao Governo Estadual, que então deverá propor ao Legislativo.

"Faremos agora algumas alterações e depois apresentaremos ao Governo, para que seja proposta ao Legislativo. Não há prazo estabelecido, mas o Estado é obrigado por lei federal a criar o comitê e o mecanismo de combate à tortura", explicou o advogado Alexandre José Biem Neuber, vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, que representou a instituição no encontro.

A função do comitê e do mecanismo será denunciar e acompanhar investigações de tortura, além de propor leis e dar encaminhamento a recomendações de inspeções nos centros de detenção. A medida visa proteger pessoas privadas de liberdade em locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar.

Além da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, participaram do encontro a Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado, ALESC, CRP-SC, CUT, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Vigilância Sanitária, Pastoral Carcerária, Clínicas do Testemunho, Instituto Appoa, Coletivo Catarina, Renap/SC, Coletivo Catarinense Memória, Verdade, Justiça e Instituto Arco-Íris.