Nesta quarta-feira (26), o secretário-geral da OAB/SC, Eduardo Mello, acompanhou os presidentes das comissões de Precatórios, Rogério Otávio Ramos; e de Direito do Servidor Público, Thiago D’Ivanenko, em reunião com o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza. A conversa objetivou alinhar questões referentes aos pagamentos dos precatórios de honorários contratuais e de sucumbência, nos termos do Edital 02/2020 lançado pelo governo de Santa Catarina.

Na oportunidade, foram apresentadas sugestões para a elaboração de um novo edital, como a dispensa da anuência da esposa do advogado e, também, a do cliente do advogado para viabilizar o pagamento. Ramos reiterou que a interlocução dos dirigentes da Ordem está visando garantir a eficiência no procedimento de transação e pronto pagamento pelo governo do Estado.

Segundo o secretário-geral da OAB/SC, “as exigências do edital, além de difícil cumprimento neste momento de pandemia, repetem atos que já fazem parte do próprio procedimento de emissão do precatório pelo TJSC, não havendo sentido nessa repetição de confirmações daquilo que já vem confirmado”.

D’Ivanenko apontou ao procurador-geral do Estado várias dificuldades que vêm sendo impostas à advocacia e enfatizou que o direito aos honorários está previsto em lei para a classe.

O procurador-geral do Estado agradeceu pelo Ofício 1010/2020 – o qual sugere alterações no Edital – elaborado e enviado pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn. “O procurador-geral do Estado considerará cada item nos estudos visando à elaboração de um novo edital, que poderá ser publicado ainda neste ano”, afirmou Mello.

Ainda, segundo o procurador-geral, o Estado respeitará a lei e analisará a possibilidade de alterações legislativas para simplificar o processo de pagamento dos precatórios de honorários à advocacia catarinense.