Começou nesta segunda-feira (22) o primeiro curso ‘Direito Administrativo na advocacia prática: grandes temas da atualidade’. Iniciativa da Escola Superior da Advocacia, através do Núcleo de Direito Público, o evento reuniu quase 200 profissionais da advocacia, estudantes e comunidade jurídica para o debate de assuntos relacionados à área.

Para a abertura oficial, a mesa de autoridades foi composta pelo diretor-geral da ESA/SC, Marcus Vinícius Motter Borges; pelo diretor do Núcleo de Direito Público da Escola, Felipe Boselli; pelo presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC, Bernardo Wildi Lins; pelo vice-presidente da Comissão de Moralidade Pública da Seccional, Gustavo Costa Ferreira; pelo diretor-tesoureiro da Subseção de Criciúma, Moacyr Jardim de Menezes Neto; e pelo tesoureiro da CAASC, Alexandre Evangelista Neto.

“Este evento faz parte do Projeto Aprimorar, que visa ofertar qualificação profissional especializada de alto nível à advocacia catarinense. Temos a parceria permanente da Caixa de Assistência dos Advogados para a realização das atividades, e neste evento, também a atuação das Comissões de Licitações e Contratos, e Moralidade Pública da OAB/SC”, destacou Marcus Vinícius Motter Borges.

Abrindo a programação, o advogado e doutor em Direito Administrativo, Joel Menezes Niebuhr, falou sobre “A contratação de advogados pela Administração Pública” e os problemas enfrentados pela classe profissional ao atuar na prestação de serviços à administração pública.

“O efeito disso é privar a administração pública de um bom serviço jurídico. Têm sido muito frequentes os casos de responsabilização de advogados pela emissão de seus pareceres, por exemplo. A advocacia pública está sob ataque dos órgãos de controle. A advocacia está sendo marginalizada e isso é muito delicado, muito sensível. Creio que demanda uma reação forte de toda a classe. E fico muito contente com a postura da Ordem, quando um colega é processado por improbidade administrativa e a OAB participa do processo atuando, quando for o caso, na defesa do advogado. Essa é uma novidade, uma medida introduzida nos últimos anos”, considerou.

Já o segundo assunto da noite foram “Os grandes problemas na habilitação das empresas nos processos licitatórios”, ministrado pelo doutorando em Direito do Estado e diretor do Núcleo de Direito Público da ESA/SC, Felipe Boselli, que abordou basicamente a documentação exigida no processo de habilitação das empresas durante licitações, a necessidade, a veracidade e a análise nem sempre fidedigna dos documentos, e ainda a atuação possível para a advocacia nestes certames.

“Estou convencido de que a solução para a corrupção é um caminho, não vou dizer oposto, mas muito diferente do que temos percorrido nos últimos 20 anos. Temos combatido corrupção com mais leis e mais controle. O que se percebe é que quanto mais leis produzimos, mais leis são necessárias, e quanto mais controle criamos, de mais controle precisamos. Em minha avalição, a solução passa por mais licitantes nas licitações. Com dezenas de participantes impossibilita-se o conluio. Quando várias empresas estão participando é o próprio mercado que vai fazer esse autocontrole, facilitando, inclusive, os órgãos de controle e a legislação”, avaliou.

O curso ‘Direito Administrativo na advocacia prática: grandes temas da atualidade’ segue nesta terça (23) e quarta-feiras (24). As discussões iniciam a partir das 19h e vão tratar ainda sobre “Defesa nas ações de improbidade: questões práticas e processuais relevantes”, com Rodrigo Valgas; “Advocacia em tempos de Direito Administrativo do medo: limites ao controle repressivo estatal”, com José Sérgio Cristóvam da Silva; “A atuação da advocacia na responsabilidade extracontratual do Estado”, com Bernardo Wildi Lins; e “A exigência de Compliance nas contratações públicas: a urgência das empresas e uma nova realidade para a advocacia”, com Rodrigo Pironti.