Um levantamento realizado pela OAB/SC constatou que o valor das ordens de pagamento à advocacia dativa em Santa Catarina alcançou a marca dos R$ 100 milhões em menos de três anos. O balanço compreendeu os valores de precatórios e RPVs a título de honorários da advocacia dativa bem como os números divulgados pelo Portal da Transparência do sistema AJG desde a implantação da plataforma em abril de 2019, que atendeu pleito da Seccional, até setembro de 2021.

Na comparação com o valor das ordens de pagamentos registradas ao longo do triênio de 2016/2018, as quais resultaram em um total de R$ 53 milhões, verificou-se aumento de aproximadamente 90% no que foi pago aos profissionais. Os números representam mais uma das recentes conquistas da OAB/SC em benefício dos advogados e das advogadas catarinenses que trabalham no segmento.

O presidente da Seccional, Rafael Horn, ressaltou que a OAB/SC continua empenhada em promover condições de trabalho dignas à advocacia dativa. “Ainda que não tenhamos alcançado o patamar de honorários que consideramos ideal para o segmento no Estado, há de se reconhecer o enorme avanço obtido a partir do nosso ingresso neste pleito. Hoje não existe mais verba honorária pendente e, desde então, já foram pagos R$ 100 milhões aos colegas dativos”, declarou.

Demanda dos dativos aumentou na pandemia e OAB/SC requer honorários justos

A Seccional está agora pleiteando a possibilidade dos magistrados estaduais triplicarem os valores previstos na tabela de honorários quando da fixação da remuneração da advocacia dativa. O presidente da OAB/SC, acolhendo deliberação dos Colégios Regionais de Presidentes de Subseções, encaminhou ofício e defendeu a pauta diante do Conselho da Magistratura no dia 14 de setembro.

O pleito da Seccional busca minimizar um problema recorrente em grande parte das comarcas de Santa Catarina: a declinação das nomeações em face da insuficiência da remuneração. Conforme pesquisa feita pela OAB/SC, isso tem ocorrido pelo fato dos honorários estarem sendo fixados de acordo com o mínimo da tabela.

A situação tem desestimulado os profissionais que prestam relevante assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente diante da ausência de estrutura da Defensoria Pública na maioria das comarcas do Estado.

Pleito antigo

O esforço da Seccional para viabilizar condições adequadas de trabalho à advocacia dativa no Estado é uma das marcas da atual gestão, a qual já obteve importantes conquistas para o segmento nos últimos dois anos. A começar pela implantação, em 2019, do Sistema AJG, com pagamento pontual dos honorários dativos, aperfeiçoado com sistema transparente de rodízio nas nomeações, com o objetivo de evitar a concentração de indicações.

Além disso, foram alcançados relevantes avanços no que diz respeito à ampliação das áreas de atuação da advocacia dativa. Em dezembro de 2020, graças à atuação da OAB/SC, uma determinação da Corregedoria do TJSC instituiu a realização de uma triagem das pessoas interessadas em obter assessoria jurídica gratuita para ingresso de ações judiciais pelo Sistema AJG.

Da mesma forma, a Seccional garantiu que todas as mulheres vítimas de violência recebam assistência obrigatória de profissionais dativos, quando não tiverem condições de contratar um advogado privado. Essas vitórias proporcionaram, nesse pequeno intervalo de tempo, que mais de 129 mil catarinenses fossem atendidos gratuitamente por advogados dativos.

Aumentos na tabela

Sucessivos aumentos na tabela que nesses dois anos totalizaram mais de 50% de reajuste: a interlocução da OAB/SC conseguiu um primeiro reajuste na tabela de remuneração da advocacia dativa logo no começo de 2020. O compromisso firmado com a classe foi cumprido quando a gestão à frente da Seccional recebeu o presidente do TJSC em uma sessão do Conselho Pleno para deferir e anunciar majoração de 30% na tabela.

Desde a implantação do Sistema AJG em 2019, uma das primeiras realizações da OAB/SC em prol da advocacia dativa, os profissionais do segmento já obtiveram mais de 50% de aumento nos últimos dois anos – na comparação com os honorários inicialmente fixados.

Pagamento no bolso

A Seccional garantiu, ainda, prioridade nas ordens de pagamentos dos colegas dativos no início da pandemia. Uma atuação que, desde o início da atual gestão, colocou quase cem milhões de reais no bolso da classe, principalmente durante um dos piores momentos da crise econômica e sanitária pela qual estamos passando.

Agilidade no pagamento

Com o propósito de monitorar a efetividade das medidas conquistadas e intervir a favor dos profissionais que atuam no segmento quando necessário foi criada a Central de Alvarás e de Apoio à Advocacia Dativa da OAB/SC. Implantado em abril de 2020, o canal busca facilitar e trazer mais agilidade ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Mais recursos

A Seccional intensifica agora o diálogo interinstitucional com o Poder Judiciário Estadual e com o próprio Executivo para continuar aperfeiçoando a estrutura de trabalho da advocacia dativa em Santa Catarina. Em agosto deste ano, durante sessão do Conselho Pleno da OAB/SC, foi anunciada pelo governador Carlos Moisés uma ampliação no fundo que remunera os profissionais do segmento. Os estudos para providenciar a aplicação de mais recursos já foram iniciados pela Procuradoria-Geral do Estado.