A presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, Ludmila Hanisch, concedeu entrevista nesta quarta-feira (2) para o Jornal do Almoço, na RBS TV, sobre a cobrança de preços diferentes pelos serviços prestados a pessoas com deficiência em escolas particulares de Santa Catarina. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinepe) e o juiz da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, José Maurício Lisboa, concedeu a autorização às escolas particulares do Estado.

Na sentença, o juiz local autorizou as escolas a definirem um valor anual específico às pessoas com necessidades especiais, valor este que integraria o custo do apoio pedagógico especializado. A decisão de Lisboa é contrária à do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que indeferiu a liminar da ação direta de inconstitucionalidade 5.357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino sobre a cobrança em questão.

De acordo com a presidente da Comissão, da liminar do juiz de Florianópolis cabe recurso, “já que vai contra a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Ludmila explicou que desde 2015 o Conselho Federal da OAB integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5357 como “amigo da Corte” e reforça que “é difícil que ocorra uma mudança na compreensão do Supremo”. A liminar está em análise pelo plenário do STF e a decisão sairá nesta quinta-feira (3).