Em defesa da segurança jurídica, diante do anúncio pelas prefeituras municipais do Sul do Estado sobre o endurecimento das medidas de isolamento social obrigatórias, a OAB/SC oficiou às Justiças Estadual, Federal e Trabalhista no sentido de requerer a suspensão dos prazos processuais nas unidades judiciárias com jurisdição sobre as cidades catarinenses que estão sob decreto de “lockdown”.
A Seccional requer a suspensão de todos os prazos processuais nas respectivas áreas de atuação durante o período de restrição sanitária.
Nos documentos, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, junto aos presidentes de cada Subseção envolvida, com fundamento nas Resoluções do CNJ de números 313, 314, 318 e 322, requer ainda aos Tribunais que orientem os juízes e titulares de outras comarcas no mesmo sentido, de acolher eventuais pleitos formulados por advogados sediados nas regiões atingidas pelas restrições.
Saiba como requerer a suspensão de prazo
A OAB/SC orienta os advogados que precisarem requerer a suspensão de prazos, para apenas sinalizarem no pedido, o Artigo 3º § 3º da Resolução 314 do CNJ, que este dispositivo garante esse direito por mero peticionamento.
Confira os ofícios:
Of.969 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Laguna JFSC.pdf
Of.968 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Tubarão JFSC.pdf
Of.967 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Dir. do Foro JFSC.pdf
Of.966 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Pres. TRT12- (1).pdf
Of.965 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Pres. TRF4.pdf
Of.964 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Dir. do Foro Justiça do Trabalho Imbituba.pdf
Of.963 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Dir. do Foro Justiça do Trabalho Tubarão.pdf
Of.962 Decretos de “lockdown” em cidades catarinenses Pres. TJSC.pdf
Of.961 Decreto de “lockdown” – Covid-19 Dir. Foro Capivari de Baixo.pdf
Of.960 Decreto de “lockdown” – Covid-19 Dir. Foro Jaguaruna.pdf
Of.959 Decreto de “lockdown” – Covid-19 Dir. Foro Armazém.pdf
Of.957 Decreto de “lockdown” – Covid-19 Dir. Foro Imaruí.pdf
Of.958 Decreto de “lockdown” – Covid-19 Dir. Foro Tubarão.pdf
