Em sessão virtual extraordinária do Colégio de Presidentes da OAB/SC, foi aprovada por unanimidade a proposição do conselheiro federal, Fabio Jeremias, também acolhida pela Diretoria da Seccional, sobre o posicionamento da advocacia catarinense em defesa ao respeito das prerrogativas da advocacia no inquérito do STF que trata das fake news.

“Estamos vivendo um momento que exige serenidade e temperança por parte de todos os Chefes de Poderes, com intuito de auxiliar o País, logo, não podemos permitir qualquer procedimento no âmbito do Judiciário em que a parte não tenha acesso aos autos”, alertou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

“O debate no Colégio de Presidentes da OAB/SC demonstra que a instituição estará sempre diligente no acompanhamento das questões sensíveis à defesa do Estado de Direito, da democracia e das prerrogativas profissionais”, enfatizou o conselheiro federal Fabio Jeremias.

Confira a íntegra da manifestação do Colegiado:

O Colégio de Presidentes de Subseções e a Diretoria da Seccional catarinense, atentos à missão da Ordem dos Advogados do Brasil de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, preconizada em seu Estatuto, manifestam preocupação com a tramitação de procedimento investigatório no Supremo Tribunal Federal, conhecido como o “Inquérito das fake news”.

Se o apoio à preservação das instituições democráticas e à plena investigação sobre eventuais atentados à normalidade institucional é tema indiscutível, que todo esforço nesse sentido se dê nos estritos limites do marco do Estado de Direito, do respeito à Constituição da República e ao ordenamento nacional.

A obediência e preservação dos direitos e prerrogativas da advocacia no curso do inquérito, como o direito de acesso e cópia dos respectivos autos do processo, devem nortear a atuação estatal, sob pena de ser afrontado o devido processo legal, garantia democrática inquestionável.

Somente a temperança e a responsabilidade dos governantes e exercentes dos Poderes constituídos permitirão que ultrapassemos com segurança o período de grave crise sanitária e econômica deflagrada com a pandemia Covid-19, sem transformar este momento de tensão nacional em um conflito entre instituições que têm – por si e por seus titulares – o dever inarredável de conduzir o Brasil para dias melhores, tudo a se realizar com total respeito à legalidade, à Constituição e aos valores republicanos.