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A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, cumpre extensa agenda de trabalho pelo Médio e Alto Vale do Estado nesta sexta-feira (29). Em Blumenau, acompanhada por uma delegação de advogados e advogadas blumenauenses, Cláudia ratificou o pleito da Seccional pela não cobrança de alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia. O prefeito Mário Hildebrandt se comprometeu em analisar o pedido.
Conforme informado pelo prefeito, será solicitado à Procuradoria-Geral do Município um parecer a respeito da cobrança de alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia em Blumenau, assim como um levantamento do impacto econômico. “Vamos analisar com a mesma atenção que analisamos as outras demandas da classe”, declarou Hildebrandt.
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudência, reafirmou o compromisso da gestão com o pleito que tem o propósito de defender os honorários advocatícios. “Os advogados e advogadas dependem da verba honorária para sustentar suas famílias, por isso estamos buscando combater as cobranças indevidas”, ressaltou.
Também participaram do encontro: a secretária-geral, Maria Teresinha Erbs; a tesoureira-adjunta, Caroline Rasmussen; o presidente da OAB Blumenau, Rodrigo Soethe; a vice-presidente da Subseção, Patrícia Ribas Athanázio Hruschka; entre outros.
Recomendação
O movimento da Seccional de Santa Catarina para garantir a aplicação da Legislação de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019 e Lei Estadual 18.092/2021) no Estado fez com que a Federação Catarinense de Municípios recomendasse às prefeituras tomarem providências para adequarem-se às leis e não mais cobrem alvarás de funcionamento dos escritórios de advocacia.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC