O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, entregou nesta terça-feira (09), ao governador do Estado, Carlos Moisés, a íntegra do relatório produzido pelo Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19, que concluiu que houve irregularidade na aquisição de 200 respiradores pelo governo do Estado. O documento também foi encaminhado à Alesc, MPSC e TCE/SC, sendo que na ocasião o dirigente reforçou que a Seccional irá monitorar e acompanhar os trabalhos dos referidos órgãos.
“Com a aprovação desse parecer, a OAB/SC, com serenidade, tecnicidade e responsabilidade, cumpre sua missão institucional de porta-voz da sociedade civil catarinense, não apenas ao se posicionar a respeito do tema e acompanhar os trabalhos das autoridades responsáveis pela apuração das irregularidades, mas principalmente ao contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública”, ressaltou Horn.
O governador Moisés, acompanhado do procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e do chefe e subchefe da Casa Civil, Amandio João da Silva Junior e Juliano Chiodelli, respectivamente, destacou que além de buscar a recomposição do prejuízo, o objetivo principal do governo é manter a saúde dos catarinenses. “Temos uma ação judicial para reaver esses valores. Acredito que teremos sucesso no ressarcimento do erário público e esperamos a responsabilização dos envolvidos”, enfatizou.
Recomendações
O documento, aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno e pelo Colégio de Presidentes de Subseções, sugere um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Executivo, a fim de aperfeiçoar o procedimento de compras e de controles internos e, assim, evitar prejuízos ao erário público.
Advocacia Dativa
No encontro com o governador do Estado, Horn também reforçou a necessidade de aperfeiçoar o funcionamento da advocacia dativa, viabilizando a designação de advogados dativos para os cidadãos que precisem ajuizar demandas perante o Poder Judiciário, que necessitem de atuação consultiva, ou para fins de mediação judicial, e que não tenham recursos financeiros para tanto, sobretudo, com urgência, onde não exista a estrutura da Defensoria Pública do Estado.
“Como o atual Sistema AJG garante apenas a designação de advogado dativo a quem é demandado na Justiça Estadual, nossa preocupação com esse tema é ainda maior durante a pandemia, porque a todo momento temos notícias do agravamento da situação dos mais carentes que precisam de prestação jurisdicional”, afirmou Horn.
“Dessa forma, requeremos uma tabela que preveja honorários dignos à advocacia dativa, em especial, a inserção de remuneração aos colegas que atuam na área consultiva e conciliações extrajudiciais e, principalmente, para ajuizamento de ações judiciais em favor dos mais carentes, tudo feito sob rigoroso critério de nomeação, na linha do Sistema AJG, administrado com absoluta transparência pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, enfatizou o dirigente.
Sensível ao tema, Moisés afirmou que a proposição deverá ser estudada por um Grupo de Trabalho a ser integrado pela OAB/SC, Defensoria Pública e TJSC. “Vamos estudar qual o melhor caminho para auxiliar na composição desses recursos para garantir o pleno acesso à Justiça, de fato”, salientou o governador.
Solidariedade
Na oportunidade, o presidente da Seccional também externou a solidariedade da advocacia catarinense frente a insidiosas declarações de membro do Parlamento estadual e ruidosa repercussão na mídia. "Entendemos que o exercício da Democracia exige comportamento ético, especialmente daqueles que obtiveram a oportunidade de representar a sociedade catarinense mediante voto", registrou.