O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, acompanhado do conselheiro federal Paulo Brincas e do presidente da Subseção de Chapecó, Thiago Degasperin, esteve reunido nesta sexta-feira (04), com o prefeito do município, Luciano Buligon, para celebrar a nova lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público municipal.

Na oportunidade, os dirigentes reconheceram a iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo municipal em tornar lei a defesa das prerrogativas da advocacia, ao tornar delito funcional, passível de punição disciplinar, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais, casos de prerrogativas da advocacia no exercício da sua função.

“Essa lei municipal terá como maior beneficiária a população de Chapecó, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra eventuais excessos no âmbito municipal”, declarou Horn.

Pioneiro nessa causa, Brincas, já em seu discurso de posse como presidente da OAB/SC, em janeiro de 2016, firmou seu compromisso com a classe em defesa das prerrogativas profissionais com esse projeto e na oportunidade pediu publicamente ao então governador, Raimundo Colombo, apoio na aprovação de um projeto de lei para criminalizar violação das prerrogativas dos advogados. “Precisamos punir exemplarmente o servidor que ofender as prerrogativas profissionais, porque não se trata de defender privilégios, mas de garantir os direitos dos cidadãos”.

Com esse ideal, em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Agora, Chapecó é o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa Mais Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto também já está sob análise da Alesc e da Prefeitura da Capital.

“Nos alegramos com essa medida, uma vez que a legislação chapecoense se harmoniza aos ditames da Constituição Federal e do ordenamento legal federal. Agradecemos e parabenizamos o prefeito Luciano Buligon e o Poder Legislativo pela sensibilidade”, reiterou o presidente da Subseção, Thiago Degasperin

Nova sede

Nesta quinta-feira (03), os dirigentes também estiveram na Subseção de Chapecó reunidos com o presidente da Subseção Thiago Degasperin, e sua Diretoria, para tratar do início do projeto da nova obra da sede da Subseção.

Também estavam presentes os conselheiros estaduais Rudimar Roberto Bortolotto, Antônio Cesar Poletto, Suzam Kelly Negretto e Ortenilo Azzolini, além da secretária-geral da CAASC, Luciana Franzen e do conselheiro fiscal, Gilberto Batistello.
O novo prédio da Subseção trará mais facilidade para o dia a dia da advocacia, oferecendo uma melhor estrutura para a prestação de serviços.

“Vamos construir não só mais uma casa para os advogados e advogadas, mas também para a cidadania. Essa nova sede está materializando o esforço da classe, eis que a OAB/SC não recebe recursos públicos”, enfatizou Horn.