Com duração de mais de cinco horas, a sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC abordou cerca de 30 assuntos sobre a advocacia catarinense, na manhã desta sexta-feira (18), na sede da Seccional. Os interessados acompanharam ao vivo a reunião pelo Youtube e o vídeo está disponível para consulta no canal da OAB/SC.
Na abertura, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destacou as principais ações da Ordem nos últimos 40 dias, como a defesa das prerrogativas com a notícia de que o STF concedeu liminar para suspender Ação Penal contra uma advogada catarinense; relatou a largada do ‘Projeto Blitz nos Fóruns’ para fiscalizar o cadastramento dos advogados aos prédios do Judiciário, além da inovação com o ‘MovimentAÇÃO Legal’, que consiste na criação de um canal gratuito para os advogados reportarem à OAB/SC as ações judiciais que estão sem movimentação processual ou conclusas para sentença por período superior ao estipulado pela Corregedoria.
Governança e Compliance
Debatido durante a sessão, o plano de governança e compliance para a Seccional catarinense é prioritário, segundo o presidente. A finalidade é criar regras e limites de gastos para a instituição. “As regras de governança e compliance vão trazer cada vez mais transparência e modernização ao sistema da nossa gestão de Ordem”, reforçou Horn.
Seguindo esse compromisso, a OAB/SC transmite ao vivo as sessões do Pleno. “A transmissão online visa publicizar os atos da OAB e incentivar os advogados e advogadas a participarem da Ordem, além de informar o que está ocorrendo nas comissões, que contam hoje com quase 3.000 advogadas e advogados participantes”, enfatizou Horn.
Ainda, durante a sessão foi aprovada por unanimidade a proposta de resolução para elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Anual, para prestação de contas e a divulgação de informações no Portal da Transparência.
“O sistema de prestação de contas está em fase de testes. Como todos sabem, as subseções prestam contas mensalmente e, depois, anualmente. O que altera é a prestação de contas mensal, sendo entregue até 15 dias após o fechamento do mês. A nova proposta passa a ser semanal. Ou seja, toda segunda-feira a subseção encaminha para a Seccional através do sistema eletrônico, que vai para Controladoria, todo o movimento da semana anterior”, explicou o controlador-geral da OAB/SC, Mauro Prezotto.
Desburocratização e agilidade
O conselheiro da OAB/SC Fabio Jablonski Philippi parabenizou o presidente Horn e o secretário-geral Eduardo de Mello e Souza pela concretização do acordo para agilizar registros de sociedades de advogados que deve entrar em funcionamento no primeiro mês de 2020. O convênio prevê a unificação dos procedimentos de cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas jurídicas.
“Nesta semana, foi firmado convênio com a Jucesc para a interligação de sistemas entre a OAB/SC e a Junta Comercial do Estado. Com a implantação, o advogado terá alvará e CNPJ em 48 horas”, disse Jablonski. Hoje, o advogado precisa levar a documentação até a Prefeitura, Receita Federal, Corpo de Bombeiros – o que pode levar até três meses, segundo o conselheiro.
Na pauta, também visando à desburocratização, Mello explicou as sugestões sobre os julgamentos monocráticos, diante da extinção das câmaras julgadoras de sociedades, buscando reduzir o prazo para a emissão do registro profissional.
“Estou colocando a possibilidade das decisões monocráticas em tudo aquilo que já estiver sumulado, que estiver absolutamente pacificado por este Conselho, para que não haja mais necessidade de fazer atendimentos colegiados, mas sim monocráticos, uma vez que deixa de ser tutela de urgência, mas uma tutela de evidência – em que o Direito sendo claro, não pode ser retardado. E assim conseguimos atingir um prazo de 48 horas para se conseguir o registro completo e isso implica necessariamente em julgamentos monocráticos”, propôs o secretário-geral da OAB/SC.
Reunião com parlamentares
Além de comemorar a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas, os conselheiros foram convidados a participar, no dia 28 de outubro, na sede da OAB/SC, de reunião com os parlamentares federais catarinenses para debater as pautas da advocacia.
“Nossos cumprimentos ao conselheiro estadual Rafael Piva, que coordena o nosso relacionamento institucional com o Parlamento Federal e faz um belo trabalho junto à comissão nacional de acompanhamento legislativo da OAB, que resultou na aprovação do projeto que criminaliza as violações de prerrogativas”, asseverou o presidente da OAB/SC.
OAB Por Elas
Uma das coordenadoras do ‘OAB Por Elas’, Katia Quintanilha, participou da sessão do Conselho Pleno para apresentar a iniciativa com o objetivo de estender o projeto para todo o Estado por meio da OAB/SC.
“O projeto atende vítimas que procuram a Delegacia da Mulher e não têm condições em relação à área da família. Muitas vezes as vítimas retornam ao convívio com o agressor por não ter amparo, ações de divórcio e não termos defensoria pública em todas as comarcas”, esclareceu.
Um termo de cooperação entre a OAB/SC, Polícia Civil, Poder Judiciário e Ministério foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Hoje o projeto está ativo em Balneário Camboriú e Camboriú – uma parceria entre as duas subseções.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC