O pleito encabeçado pela Subseção da OAB/SC em Fraiburgo para tornar a violação de prerrogativas da advocacia um delito funcional no âmbito dos servidores municipais foi atendido e concretizado com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 322, que alterou trechos da legislação de 3 de março de 2010. A Prefeitura sancionou o projeto no último dia 21 de outubro, após aprovação da Câmara de Vereadores.

A interlocução da Subseção da OAB/SC com os poderes Legislativo e Executivo do município de Fraiburgo teve como objetivo trazer mais segurança para o exercício da profissão aos advogados e às advogadas da região. O pleito foi determinante para a elaboração do Projeto de Lei Complementar que, agora em vigor, também deve beneficiar a cidadania, uma vez que é a advocacia que representa o cidadão na busca pelo acesso à informação, à Justiça e aos seus demais direitos.

Para o presidente em exercício da Seccional de Santa Catarina, Maurício Voos, ampliar os dispositivos que assegurem a plena atuação da classe sempre foi uma das principais preocupações da OAB/SC. “Além do avanço que conquistamos na legislação estadual, essa é mais uma conquista da advocacia, que se soma a recém inaugurada Central de Prerrogativas, em que os profissionais podem contar com o atendimento 24h que é realizado através do nosso DefesApp”, ressaltou Voos.

O presidente da Subseção de Fraiburgo, Gedson Pagnussatt, destacou que a defesa das prerrogativas dos profissionais é uma batalha “incansável e inegociável” da diretoria. “A proposição e a aprovação do projeto é fruto do diálogo institucional e pode ser considerada uma vitória da advocacia local, que passa a contar com mais essa proteção na defesa dos direitos dos cidadãos”, declarou.

Com a sanção da Lei Complementar nº 322, os agentes públicos do Município de Fraiburgo devem “observar as prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função”.

Defesa das prerrogativas

A defesa das prerrogativas dos advogados e das advogadas de Santa Catarina sempre foi uma das principais preocupações da Seccional catarinense. Em maio deste ano, atendendo pedido formulado pela OAB/SC, foi sancionado pelo governador Carlos Moisés o Projeto de Lei nº 18.111/2021, que garante maior segurança jurídica à atividade da advocacia no Estado. 

Os esforços da Seccional nesse sentido já haviam obtido resultados positivos em outros municípios de Santa Catarina, com a sanção de legislações similares em Blumenau, Chapecó, Florianópolis e Jaraguá do Sul.