Para encerrar o ano, a advocacia atuante em Florianópolis tem mais uma conquista: estão asseguradas penalidades, no serviço público municipal, para os casos de violação das prerrogativas da advocacia. O prefeito Gean Loureiro esteve presencialmente, nesta terça-feira (22), na sede da OAB/SC para sancionar a Lei Complementar nº 702, de 21 de dezembro de 2020.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, afirmou que a sanção da Lei em Florianópolis deverá inspirar outros municípios a implantarem o projeto. “Uma legislação como essa não é apenas um ato de criar proteção à advocacia, mas, sim, à própria cidadania, pois o advogado estará para falar em nome do cidadão, que pretende ter garantido o seu acesso à informação e à justiça. Por isso, a OAB/SC é muito grata”, destacou.

O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, agradeceu a parceria da OAB/SC como representante e como porta-voz da sociedade civil na defesa da democracia e da cidadania.  “Essa Lei não é da Prefeitura, não é da Câmara de Vereadores, mas, sim, uma Lei produzida pela direção da OAB/SC e por todos os seus colaboradores, representando a advocacia, mas, principalmente, o direito do cidadão.”

Pioneiro nessa causa, o conselheiro federal Paulo Brincas, já em seu discurso de posse como presidente da OAB/SC, em janeiro de 2016, firmou seu compromisso com a classe em defesa das prerrogativas profissionais com esse projeto e na oportunidade pediu publicamente ao então governador, Raimundo Colombo, apoio na aprovação de um projeto de lei para criminalizar violação das prerrogativas dos advogados.  “Agora, a sanção da Lei, pelo prefeito Gean Loureiro, mostra a transparência de uma gestão preocupada em respeitar as prerrogativas dos advogados”, falou.

Compromisso

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto idêntico, a nível estadual, também já está sob análise dos Poderes Executivo e Legislativo.